Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 2085/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O § 8º do art. 75 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“§ 8º Excetuam-se da agregação os Policiais Militares a que se refere o inciso
XII da alínea “c” do § 1º, no que se reporta aos Oficiais do Quadro de Oficiais
Médicos (QOM), quando nomeados para cargo em comissão ou designados para função
gratificada, de direção e assessoramento superior, no âmbito do Sistema Único
de Saúde-SUS, sob gestão estadual, até o limite de 3 (três) nomeações ou
designações.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente em exercício: Everaldo Cabral.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Everaldo Cabral, Henrique Queiroz, Paulinho Tomé.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz