Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Emenda No. 501/2014

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Justificativa

Esta emenda destina-se a relocar recursos da Secretaria da Casa Civil da Ação 0006, que trata da Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação, para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, Ação 4656, que trata da Reestruturação da TV Pernambuco, o recurso é no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões). Somente no exercício de 2014, o Governo de Pernambuco gastará aproximadamente R$ 65 milhões com publicidade oficial. Ao menos, é o que demonstra o Portal da Transparência a respeito do montante empenhado para os contratos do Estado com agências de publicidade. Infelizmente, as informações fornecidas pelo governo sobre tais valores não indicam precisamente os veículos de comunicação aos quais acabam destinados. Porém, sabe-se que praticamente sua totalidade é utilizada para a produção e veiculação de material publicitário em mídias do sistema privado de comunicação.
 
Enquanto a mídia privada fica com esse recurso, o estado praticamente não investe em um possível Sistema Público de Comunicação. Como exemplo, podemos citar a Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC), criada em janeiro de 2013, tendo como uma de suas funções principais a gerência da TV Pernambuco, emissora pública de televisão que deveria proporcionar a pernambucanos e pernambucanas o acesso a uma comunicação independente e popular, fazendo com que o estado pudesse se reconhecer através do seu conteúdo. Para se ter uma ideia, esta empresa até hoje não conta com estrutura mínima de funcionamento. Não possui equipe contratada para produzir conteúdo suficiente para preencher, está com equipamentos – como transmissores   - sucateados, prejudicando a transmissão da programação com um mínimo de qualidade.
 
Durante a discussão orçamentária de 2014, realizada no final de 2013, a direção da EPC solicitou à Secretaria de Planejamento um recurso de cerca de R$ 15 milhões para cumprir seu papel. Este recurso “tornou-se” aproximadamente em R$ 3,5 milhões, e que se resumiu efetivamente em 800 mil reais disponibilizados quantia  insuficiente para se gerenciar  uma emissora de televisão que tem a função de produzir e distribuir conteúdo para um estado do tamanho do nosso.
 
As informações que chegam às entidades da sociedade civil que lutam pelo direito à comunicação (organizadas no Fórum Pernambucano de Comunicação) é que muitas vezes faltam à EPC insumos básicos para seu funcionamento (como fitas de gravação, cabos e outros itens). A falta de recursos para troca de peças ou para aquisição de equipamentos de transmissão afeta gravemente a recepção do sinal da emissora no estado – é correto dizer que são raros os municípios que hoje recebem com o mínimo de qualidade de áudio e vídeo o conteúdo da emissora (que, em boa parte, provém de convênio com a TV Brasil/EBC, sendo poucos os programas locais e menos ainda os que contam com recursos da EPC).
 
Ao longo dos últimos anos, a TV Pernambuco/EPC tem tido um papel importante, por exemplo, fazendo a cobertura de eventos tradicionais do nosso estado, como o São João de Caruaru, o Carnaval e o Festival de Inverno de Garanhuns, através de parcerias e da contratação de profissionais tercerizados. Por vezes, alguns desses conteúdos foram disponibilizados inclusive para a grade nacional da TV Brasil. Símbolo da falta de empenho do poder público em garantir à emissora o mínimo de condições de trabalho é o fato de que, em 2014, as transmissões da TV Pernambuco do Festival de Inverno de Garanhuns foram disponibilizadas apenas via Internet, fora do alcance de quem depende das tevê aberta para informar-se.
 
Reestruturada, com orçamento equivalente a sua função pública, a EPC pode ser responsável não só por um reconhecimento maior da população sobre nosso estado, nossa cultura e mesmo nossos problemas a ser enfrentados. Não custa lembrar que o estado tem se consolidado como um dos maiores e melhores polos realizadores de cinema do país, tendo seus filmes – TODOS realizados com  recursos públicos – recebendo prêmios em festivais no mundo inteiro. Filmes estes que permanecem “escondidos” da população, visto que não são transmitidos em tevê aberta no estado. Através da parceria com a TV Brasil, por exemplo, esta produção poderia ser visibilisada em todo o país, assim como demais produções que porventura possam ganhar destaque numa TV Pernambuco forte, com potencial de ser uma referência na comunicação pública brasileira.

Sala das Reuniões, em 7 de novembro de 2014.