Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Emenda No. 55/2010

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reforçam com a quantia de R$ 50.000,00 a dotação orçamentária da Secretaria da
Casa Civil, para apoio do Instituto SOS Mão Criança – ISMAC.

Justificativa

Para garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente como ser em
desenvolvimento, socialmente integrado, como preconiza o Estatuto da Criança e
do Adolescente, Lei nº 8.069/90, em seu artigo 3º ..., assegurando-lhes por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e dignidade, “faz-se mister favorecer as condições
físicas que propicie esse desenvolvimento e socialização”.

Sala das Reuniões, em 14 de outubro de 2010.