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Emenda No. 843/2010
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Ementa:
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Altera Projeto de Lei 1696/2010 PLOA 2011. |
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Inserir no Programa 0006 - Apoio ao Processo Participativo das Ações do Governo
do Estado , particularmente na atividade 0001 - Assistência Financeira a
Projetos Multissetoriais de Municípios e Entidades o aditamento de R$100.000,00
para aquisição de equipamentos destinados ao Instituto SOS Mãos, município do
Recife.
Justificativa
A fim de garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente como
ser em desenvolvimento, socialmente integrado, como preconiza o Estatuto da
Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, em seu artigo 3.... "
assegurando-lhes por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, moral, espiritual
e social, em condições de liberdade e dignidade". Diante do exposto, é de suma
importância contemplar esta importante instituição no referido programa.
Sala das Reuniões, em 14 de outubro de 2010.
Ceça Ribeiro
Deputada
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