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Emenda No. 54/2005
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Ementa:
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Adita aos anexos da Lei 12.427, de 25 de setembro de 2003, através do Projeto de Lei 1.013/2005, da revisão do PPA 2004/2007. |
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 1.º - Adita aos anexos da Lei 12427, de 25 de setembro de 2003, através do
Projeto de Lei 1013/2005, da revisão do PPA 2004/2007, na Unidade Orçamentária
33000 - Secretaria de Desenvolviemtno Social e Cidadania, Programa 0298 -
Ampliação dos Serviços de Orientação e Defesa dos Direitos do Consumidor -
Ação 0881 - Instalação de Unidades do Procon no Estado, os recursos
discriminados pelo Artigo 2.º .
Art. 2.º - As alterações previstas no Artigo 1.º desta emenda estão assim
representadas:
AÇÃO
Ação 0881 - Instalação de Unidades do Procon no Estado, particularmente no
município do Paulista.
FINALIDADE
Ampliar o atendimento do Procon aos Consumidores do Estado.
TIPO
Projeto
VALORES
Para 2006 - R$ 200.000,00
PRODUTO
Ação implantada
UNIDADE DE MEDIDA
Unidade
METAS
1
REGIONALIZAÇÃO
RD 12 - Região Metropolitana (município de Paulista)
Art. 3.º - Os recursos para fazer face a alteração aqui proposta estão abaixo
representados
Fonte:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
35010 - Secretaria de Infra Estrutura - Administração Direta
PROGRAMA
0259 - Gestão da Política de Ação da Secretaria de Infra Estrutura
AÇÃO
0904 - Inversões em Participação Societária na Compesa
VALOR
2006 - R$ 200.00,00
Justificativa
O alto índice de ações contra fornecedores e concessionários de serviços
públicos, principalmente energia elétrica, telefonia e planos de saúde, no
município de Paulista, exige que seja imediatemente implantada uma uinidade do
Procon no município.
Sala das Reuniões, em 18 de agosto de 2005.
Sérgio Leite
Deputado
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