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Emenda No. 19/2005
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Ementa:
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Modifica-se, na Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Adm. Direta, os quantitativos das metas e passa a regionalizá-las da seguinte forma, no Programa - 0034 - "Apoio à Melhoria da Produção Animal", cuja Ação - 0028 - "Promoção de Certames Agropecuários", no Projeto de Lei n.º 1013 que revisa o Plano Plurianual do Estado, para o exercício de 2006.
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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Definir os quantitativos das metas e passa a regionalizá-las da seguinte forma:
Na RD-02 - 03 em Afrânio, 03 em Dormentes, 03 em Lagoa Grande, 03 em Orocó, 03
em Petrolina e 03 em Santa Maria da Boa Vista. Na RD-03 mais 03 em Santa Cruz e
03 e Santa Filomena. Na RD-04 mais 03 unidades em Parnamirim, anulando-se do
total de metas de 30 eventos realizados, anulando-se também, da respectiva
ação à dotação orçamentária equivalente.
Justificativa
Estimular a produção e comercialização de animais de auto padrão genético,
visando melhorar a qualidade do rebanho.
As metas não foram regionalizados quando deveriam. Segundo o que preceitua o
art. 165, em seu §1º da nossa Carta Magna que estabelece a Lei que instituiu o
Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e
Metas; a mensuração dos programas também será feita por metas regionalizadas e
por custos explicitados no Plano Plurianual, o que não está sendo obedecido.
Sala das Reuniões, em 13 de agosto de 2005.
Geraldo Coelho
Deputado
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