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Emenda No. 17/2004
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Ementa:
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Modifica o Parágrafo Primeiro do Artigo 45, do Capítulo V, do Projeto de Lei nº 673/2004 do Poder Executivo. |
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 1º. Modifica o Parágrafo Primeiro do Artigo 45, do Capítulo V, do Projeto
de Lei nº 673/2004.
Art. 45.
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§ 1º - Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à
Assembléia Legislativa, Projeto de Lei específico dispondo sobre incentivo ou
benefício fiscal e financeiro com quadro detalhado dos valores renunciados e
projeção do incremento de arrecadação para os próximos doze meses.
Justificativa
A LRF estabelece em seu artigo 14 as exigências, é importante que na renúncia
seja emitido, junto ao projeto de lei as projeções e os estudos por cada
Projeto de Lei que a Secretaria da Fazenda tiver de posse. É importante
mensurar as medidas para, ao longo do exercício conferirmos com a estimativa
incluída na LDO.
Sala das Reuniões, em 17 de agosto de 2004.
Sérgio Leite
Deputado
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