Detalhe Ordem do Dia

segunda-feira, 05/06/2023

REUNIAO ORDINÁRIA 49/2023

Ordem do Dia

Primeira Discussão do Substitutivo nº 01 à Proposta de Emenda Constitucional nº 2/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autora da Proposta de Emenda à Constituição: Deputada Simone Santana

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre o direito a licença por motivo de maternidade ou paternidade dos ocupantes de cargos eletivos, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Pareceres Favoráveis das 3ª, 9ª, 11ª e 14ª Comissões.

Votação Nominal

Quórum para Aprovação: 3/5

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/05/2023

RETIRADO DE PAUTA

Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 741/2023

Autor: Poder Executivo

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para realização de tarefas por prazo certo.

Regime de Urgência

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

Depende de Parecer da 15ª Comissões.

Votação Nominal

Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta

DIÁRIO OFICIAL DE - 24/05/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 703/2023

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Estado de Pernambuco a transferir, para a União, o domínio do fragmento de sua malha rodoviária correspondente ao trecho da BR-235 em Pernambuco (redenominado de PE-647) compreendido entre o entroncamento com a BR-407, no Município de Petrolina, e a divisa com o Estado da Bahia, com seus acessórios e benfeitorias.

Regime de Urgência

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 16/05/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Substitutivo nº 01/2023 ao Projetos de Lei Ordinária Desarquivado nº

2589/2021 e ao Projeto de Lei Ordinária nº 344/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autores dos Projetos: Deputado Romero Albuquerque e Deputada Delegada Gleide Ângelo

Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de instituir o dever de prestar socorro a animais atropelados.

Pareceres Favoráveis das 3ª e 7ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 24/05/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autor do Projeto: Deputado João Paulo Costa

Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de promover realização de atividades integrativas e complementares e dá outras providências.

Pareceres Favoráveis das 3ª, 5ª, 9ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 10/05/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 98/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autora do Projeto: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Altera a Lei nº 17.833, de 22 de junho de 2022, Institui a Política Estadual de Empreendedorismo da Pessoa Idosa e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, para transformar a Política Estadual de Empreendedorismo da Pessoa Idosa em Programa Estadual e ampliar suas ações, incluindo o incentivo ao Trabalho, Emprego e Qualificação da Pessoa Idosa.

Pareceres Favoráveis das 3ª, 5ª, 10ª, 11ª e 12ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 10/05/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 106/2023

Autora: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de iniciativa do Deputado João Paulo, a fim de vedar a exigência de novos atestados médicos como condição para a renovação do benefício às pessoas com deficiência irreversível.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 9ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 14/02/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 107/2023

Autora: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Altera a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências, a fim de vedar a exigência de novos laudos como condição para a renovação do benefício às pessoas com deficiência irreversível.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 9ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 14/02/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 116/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autor do Projeto: Deputado Romero Sales Filho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e adolescentes e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Pareceres Favoráveis das 3ª, 11ª e 12ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 10/05/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 141/2023

Autora: Deputada Socorro Pimentel

Institui a Política Estadual de Cultura Viva no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 15/02/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 163/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autora do Projeto: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de assegurar à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida o direito ao transporte gratuito de cadeira de roda, andador e qualquer outro equipamento de ajuda assistiva que auxilie na sua locomoção.

Pareceres Favoráveis das 3ª, 4ª, 9ª, 11ª e 12ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/05/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 182/2023

Autora: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Altera a Lei nº 12.297, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco - CES-PE, e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 9ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 15/02/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 183/2023

Autora: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Altera a Lei nº 12.007, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, que funcionarão junto ao DETRAN e ao DER-PE, e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 9ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 28/02/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 205/2023

Autora: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Polícia Científica de Pernambuco.

Pareceres favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 28/02/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 238/2023

Autora: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Institui a Política Estadual de Apoio à Mulher Empreendedora.

Com Emenda Aditiva nº 01/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 11ª, 12ª e 14ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 28/02/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 242/2023

Autora: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Altera a Lei nº 16.356, de 8 de maio de 2018, que dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo, realizadas em vias públicas do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Bispo Ossesio Silva, a fim de ampliar o alcance da isenção para atletas e expectadores de baixa renda, em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos de domínio do Estado de Pernambuco, nos termos que indica.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 6ª, 11ª e 12ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 28/02/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autora do Projeto: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Proíbe a recusa de fotografias para emissão de documentos ou acesso a produtos e serviços, por órgãos públicos e estabelecimentos privados localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, em razão de discriminação ou preconceito.

Pareceres Favoráveis das 3ª, 11ª, 12ª e 15ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/04/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 258/2023

Autora: Deputada Socorro Pimentel

Institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Com Emenda Modificativa nº 01/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 11ª e 15ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 28/02/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 260/2023

Autora: Deputada Socorro Pimentel

Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de inserir, como objetivo e linha de ação da referida política, ações e serviços de prevenção de danos cerebrais, sequelas neurológicas e deficiências evitáveis em recém-nascidos.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 9ª, 11ª e 14ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 28/02/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 263/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autor do Projeto: Deputado Romero Sales Filho

Altera a Lei nº 16.543, de 9 de janeiro de 2019, que determina a reparação dos danos causados ao patrimônio público estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de incluir hipótese de restituição ao erário.

Pareceres Favoráveis das 2ª, 3ª, 9ª, 11ª e 15ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 28/02/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Substitutivo 1/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 271/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Autor do Projeto: Deputado Romero Sales Filho

Institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, e dá outras providências.

Pareceres Favoráveis das 3ª, 5ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/05/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Substitutivo 1/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 273/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Autor do Projeto: Deputado Romero Sales Filho

Altera a Lei nº 17.307, de 10 de junho de 2021, que proíbe a presença de adulto desacompanhado de menor, em banheiros destinados ao uso infantil ou de família, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Sales Filho, a fim de incluir disposição sobre abuso sexual nos cartazes informativos.

Pareceres Favoráveis das 3ª, 5ª, 6ª, 9ª, 11ª, 12ª e 14ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/04/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 283/2023

Autor: Deputado Eriberto Filho

Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar atendimento prioritário em lotéricas, instituições financeiras, educacionais e de assistência social, unidades de saúde e demais estabelecimentos comerciais e de serviços.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 9ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 28/02/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Substitutivo 1/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 285/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Autor do Projeto: Deputado Eriberto Filho

Garante, no âmbito do Estado de Pernambuco, aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual, respeitado o perfil de cada escola e a existência de vagas, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal.

Pareceres Favoráveis das 3ª, 5ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/04/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Substitutivo 1/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 288/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Autor do Projeto: Deputado Álvaro Porto

Altera a Lei 18.107, de 28 de dezembro de 2022, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, para instituir novas diretrizes.

Pareceres Favoráveis das 3ª, 5ª, 9ª, 11ª e 15ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/05/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Substitutivo 1/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 301/2023

Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Autor do Projeto: Deputado Fabrizio Ferraz

Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, a fim de incluir diretrizes quanto à inclusão de alimentos oriundos da aquicultura na composição alimentar da merenda escolar.

Pareceres Favoráveis das 3ª, 5ª, 8ª, 9ª, 11ª e 12ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/04/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 317/2023

Autor: Deputado William Brigido

Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do Estado de Pernambuco.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 5ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/03/2023

REPUBLICADO EM - 08/03/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 343/2023

Autora: Deputada Dani Portela

Altera a Lei nº 17.176, de 11 de março de 2021, que institui diretrizes para campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado de Pernambuco, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Henrique Queiroz Filho e Romero Sales Filho, a fim de instituir regras para capacitação de profissionais e dá outras providências.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 09/03/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 347/2023

Autora: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Altera a Lei nº 10.552, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e estabelecer sanções em caso de seu descumprimento.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 5ª, 9ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 09/03/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 361/2023

Autor: Deputado Eriberto Filho

Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar às pessoas com TEA, atividades laborais compatíveis com suas aptidões.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 9ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 14/03/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 362/2023

Autor: Deputado José Patriota

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir a Expoagro, no Município de Afogados da Ingazeira.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 14/03/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 383/2023

Autora: Deputada Dani Portela

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual “Furta-Cor”, dedicado à conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de pessoas gestantes e puérperas.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 21/03/2023

APROVADO(A)

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 731/2023

Autor: Poder Executivo

Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

Depende de Parecer da 15ª Comissão.

DIÁRIO OFICIAL DE - 23/05/2023

APROVADO(A)

Discussão Única do Projeto de Resolução nº 439/2023

Autor: Deputado Antônio Moraes

Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano a Vicente Moreno Filho.

Pareceres Favoráveis das 1ª e 11ª Comissões.

Votação Nominal

Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta

DIÁRIO OFICIAL DE - 04/04/2023

APROVADO(A)

Discussão Única da Indicação nº 2534/2023

Autor: Dep. Joãozinho Tenório

Apelo ao Prefeito do município de Caruaru e ao Secretário de Infraestrutura no sentido de viabilizarem a instalação da iluminação pública na BR-104, Km 68, nas proximidades da Universidade Uninassau em Caruaru.

DIÁRIO OFICIAL DE – 1º/06/2023

APROVADO(A)

Discussão Única da Indicação nº 2535/2023

Autor: Dep. José Patriota

Apelo à Governadora do Estado e ao Secretário de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca no sentido de atualizarem, bem como, incluírem novos dispositivos no Decreto Estadual nº 44.265, de 29 de março de 2017, que institui o "Programa Horta em Todo Canto”, visando estimular a implantação de hortas orgânicas em espaços públicos estaduais e municipais no Estado de Pernambuco.