Projetos de lei que objetivam proteger consumidores receberam o aval da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça.  Um deles endurece a punição pelo descumprimento de normas sanitárias por estabelecimentos que envasam, industrializam ou comercializam água mineral e água adicionada de sais em Pernambuco. Conforme a proposta, a cassação do alvará, pena máxima prevista pela legislação atual, pode se converter no impedimento para obter autorização de funcionamento pelo prazo de três anos. É o que explica o autor da matéria, deputado Antônio Moraes, do PP.

“Houve uma operação aqui feita por vários órgãos de fiscalização e várias televisões onde mostrou a falta de higiene nessas empresas que estavam fazendo o envasilhamento. Essa empresa ela é multada e no dia seguinte ela entra e começa a operar novamente, então a gente agora está colocando nesse projeto de lei  que ela sendo pega, reincidente, ela fique impedida de funcionar naquele lugar. É dura, mas é uma questão de saúde pública…”

Também é do deputado Antônio Moraes proposta que aplica as mesmas penas previstas para adulteração de bombas de combustíveis às empresas que comercializarem os próprios produtos adulterados. A desconformidade da  gasolina, etanol, óleo diesel ou gás deve ser atestada em laudo da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ou entidade credenciada. Proprietários e sócios, pessoas físicas ou jurídicas, podem ficar impedidos de obter autorização para funcionar no ramo pelo prazo de cinco anos.

Ainda nesta terça, a Comissão de Justiça deu o aval à proposição do Poder Executivo com adequações nas leis orçamentárias para atender a nova estrutura de secretarias e órgãos aprovada no último mês de janeiro.