O projeto que aprova a indicação do novo administrador-geral de Fernando de Noronha foi motivo de discussão, nesta terça, na Comissão de Justiça. O arquipélago está sem gestor desde o dia 28 de janeiro deste ano. No começo de março, o Governo chegou a indicar para a função o secretário executivo da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha, Walber Santana. O nome, no entanto, foi retirado na véspera da reunião em que seria sabatinado.

Já no dia 27 de março, nova proposta do Governo indica para a função o advogado Virgílio de Almeida, que aguarda a sabatina. O deputado Antônio Moraes, do PP, solicitou que a indicação fosse colocada para apreciação do colegiado. João Paulo, do PT, Renato Antunes, do PL, e Débora Almeida, do PSDB, também se posicionaram a favor da votação. “Não cabe a nós, membros aqui da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, adentrarmos na discricionariedade. Dentro da discricionariedade que cabe à chefe do Poder Executivo na sua indicação. E aqui a gente faz a análise se o indicado ou a indicada atende aos requisitos.”

O presidente da Comissão, Coronel Alberto Feitosa, do PL, informou que por enquanto não deve pautar o projeto. Ele também criticou a nomeação do Governo para cargos da administração do arquipélago, sem que a Assembleia tenha aprovado o nome do administrador-geral. “Neste caso, houve um desrespeito total, na compreensão de muitos, a esta Casa legislativa. A pauta é uma prerrogativa e de competência do presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Então eu não encontrei ainda ambiente político, momento político para colocar isso.”

No mesmo sentido, o deputado Rodrigo Farias, do PSB, afirmou que a proposta será pautada “no tempo certo”.

A Comissão da Pessoa Com Deficiência e Atipicidades da Alepe aprovou, nesta terça, uma proposta que inclui a pessoa com fissura labiopalatina como pessoa com deficiência. A malformação congênita, também conhecida como lábio leporino, afeta o lábio e/ou o palato, trazendo desafios para a alimentação, respiração e fala, além de impactar aspectos emocionais e sociais.

A proposta de autoria do deputado João de Nadegi, do PV, foi aprovada por unanimidade no colegiado. Caso se torne lei, a norma precisa seguir critérios contidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, como por exemplo, a condição de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial. Ainda de acordo com o texto, o laudo médico que ateste a fissura labiopalatina poderá ser emitido por profissionais da rede pública ou privada de saúde, com prazo indeterminado.