O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda, em duas discussões, o projeto de lei complementar do Governo do Estado que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários. A proposta oferece descontos para quem regularizar impostos como ICMS e IPVA referentes a 2024. O pagamento pode ser à vista ou parcelado, com redução de multa e juros de até 100%. Também passou por duas votações a proposta do Ministério Público de Pernambuco que cria cargos e funções gratificadas na instituição. Serão criadas cinco vagas de analista ministerial, com provimento efetivo, e 21 novas funções gratificadas. 

Coronel Alberto Feitosa, do PL, protestou contra a prisão do ex-ministro do Turismo da gestão Bolsonaro, Gilson Machado, classificando o ato como um absurdo. O deputado ressaltou o papel do acusado como pai de família e homem íntegro, e criticou as manifestações de comemoração feitas por parlamentares da Casa. “Vossas excelências deviam pensar se quem deveria estar sendo preso na última sexta-feira era Gilson ou aqueles que roubaram os aposentados do nosso país. Aproveitem a energia de vocês e vão buscar justiça, mas deixem de debochar de um pai de família e um homem íntegro que foi preso injustamente.” 

João Paulo, do PT, defendeu a implementação da Tarifa Zero no transporte público da Região Metropolitana do Recife. A iniciativa consiste em tornar gratuito o uso do transporte coletivo e já foi adotada em outras cidades do Brasil, segundo o deputado. Ele afirmou que a medida promove a inclusão social e a maior adesão ao transporte público. O parlamentar ainda se posicionou contra a privatização do metrô e defendeu investimentos públicos para melhorar a qualidade do serviço prestado. “A proposta da Tarifa Zero, por sua vez, precisa estar integrada a um novo modelo de mobilidade urbana. Modelo baseado em planejamento, ampliação da frota, faixas exclusivas modais integrados e financiamento público.”  

Antônio Moraes, do PP, destacou participação na missa em ação de graças pelos 65 anos do Imip, realizada na última sexta. O deputado também prestou homenagens ao fundador da instituição, Fernando Figueira, e ao filho dele, Antônio Figueira, pela ampliação dos atendimentos. “É um hospital de referência em várias áreas médicas, mas principalmente na área infantil, tornando-se um motivo de muito orgulho para o povo pernambucano.” O parlamentar também registrou participação na solenidade dos 90 anos do bispo emérito Dom Jorge Tobias, em Nazaré da Mata, na Mata Norte.

Sileno Guedes, do PSB, denunciou a possibilidade de fechamento da UTI Pediátrica do Hospital Correia Picanço, no bairro da Tamarineira, no Recife. A unidade, inaugurada em 2010, é a única no Estado especializada em doenças infectocontagiosas pediátricas, como a meningite bacteriana e viral. “O fechamento dessa unidade e a remoção da sua equipe para outra unidade de saúde, que se fala é o Hospital Barão de Lucena, é amplamente injustificável, inadequada e gravemente prejudicial à rede pública de atenção às doenças infecto-contagiosas da infância em Pernambuco. Causa ainda maior complexidade a falta de comunicação entre a secretaria de saúde e os profissionais, a falta de comunicação entre a secretaria de saúde e a sociedade de uma forma geral.”

Luciano Duque, do Solidariedade, lamentou o fim dos repasses do INSS aos sindicatos rurais. O deputado relatou preocupação diante das possíveis consequências dessa interrupção e ressaltou o caráter fundamental dos sindicatos para a defesa dos pequenos agricultores. O parlamentar se disse a favor da penalidade acerca dos descontos indevidos, mas se opôs ao que chamou de “punição coletiva”. Ele fez apelo ao Governo Federal para que a decisão seja revista.

“Não se pode, sob o pretexto de combater irregularidades, penalizar quem está na legalidade, cumpre seu papel e vive da contribuição honesta dos seus associados e na luta diária pelos direitos do povo da agricultura familiar.”