Provavelmente você já se confundiu ou conhece alguém que tem dúvidas sobre o que é a Assembleia Legislativa e o que faz um deputado estadual. Diferenciar a função desse parlamentar da atividade de um vereador ou de um representante do Congresso Nacional pode não ser tarefa simples. O presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros, do PP, acredita que ao compreender as responsabilidades de cada um dos eleitos, a população pode exercer a cidadania de forma mais plena. “Muitas vezes, na rua, os deputados estaduais são questionados por ações que não são de sua competência, não são atribuições deles. Deputado não tem o poder, por exemplo, de estar calçando ruas. As atribuições dos deputados é que têm que ser esclarecidas para que a população cobre à Assembleia e aos deputados estaduais o seu verdadeiro dever de casa.”
Os deputados estaduais fazem parte do Poder Legislativo, que tem três funções principais estabelecidas pela Constituição Federal. São elas: representar as diversas orientações da sociedade; criar leis; e fiscalizar as ações do Poder Executivo, no caso dos deputados estaduais, o Governador. Vamos falar de cada uma dessas atividades.
Os parlamentares estaduais se reúnem na Assembleia Legislativa, que fica no Recife, mas é papel deles ir até o Interior para colher as demandas da população e apresentá-las no Parlamento. Eles também são procurados por diferentes segmentos da sociedade, como explica o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento, do PSB. “Seja os grupos organizados, de ONG’s, de segmentos de movimento dos trabalhadores, do movimento sindical, ou mesmo de grupos privados que muitas vezes demandam e procuram atuar em relação a nós. Esses grupos sociais fazem um diálogo com os parlamentares que, nas comissões, às vezes acolhem as sugestões através de emendas parlamentares que são feitas aos projetos de lei que tramitam aqui na Casa.”
Essas demandas também pautam debates, que ocorrem em diferentes ocasiões. Uma delas é a audiência pública, momento em que a população é convocada a participar e trazer considerações sobre um tema específico, como a situação das escolas, investimentos na agricultura ou políticas de emprego. A segunda função, a de legislar, precisa seguir algumas regras. Primeiro, a proposta legal deve ser analisada pelas comissões técnicas da Alepe. Nesse processo, grupos menores de parlamentares discutem as matérias e podem aprimorá-las ou, se for o caso, extingui-las. Em seguida, as proposições são debatidas e votadas nas Reuniões Plenárias para, então, se tornarem leis em benefício da população.
A deputada da bancada de Oposição, Priscila Krause, do Democratas, explica em que consiste a terceira atividade realizada pelos deputados, a de fiscalização. “Qual é o meu papel? Eu não tenho, enquanto parlamentar, o poder da caneta para dizer: ‘faça isso, cumpra isso, faça uma licitação, compre’. O que eu tenho que fazer é fiscalizar, cobrar e pedir ajuda aos órgão de fiscalização externa também, os órgãos de controle externo. Esses limites, eles são verdadeiros. A gente não executa política pública, a gente não realiza política pública, a gente pensa, debate, e propõe essa política, com algumas limitações.”
Além das três atividades principais, o Legislativo tem ainda outras atribuições. Os deputados podem, por exemplo, determinar como uma parte do orçamento vai ser investido pelo governador, por meio das emendas parlamentares impositivas. Eles têm poder, ainda, para instalar Comissões Parlamentares de Inquérito, as chamadas CPI’s, que têm poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. Outras atribuições dos deputados consistem em convocar plebiscitos, autorizar operações financeiras do Estado e aprovar intervenções nos municípios.