Vinte e dois projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados pela Comissão de Justiça nessa terça. Parte das propostas compõem o chamado pacote fiscal. As medidas promovem ajustes na cobrança de impostos estaduais, alteram benefícios fiscais e alíquotas sobre diversos produtos. Umas das matérias que gerou discussão é a que propõe manter a cobrança de IPVA nos patamares atuais.

Em 2016, a Alepe aprovou o aumento temporário do tributo, com validade de três anos. A justificativa era garantir o equilíbrio fiscal diante da crise econômica. Mas para o relator do projeto no Colegiado, deputado Rodrigo Novaes, do PSD, o texto enviado pelo Governo precisa ser modificado porque torna permanente a alíquota mais alta. “Como a Assembleia Legislativa não tem competência para diminuir tributo, eu acho bastante razoável que a gente prorrogue por mais três anos, e ao final dos três anos, caso remoto haja necessidade, esse projeto, então será reapresentado pelo Governo do Estado, pelo governador à época”.

Como parte de um acordo entre as bancadas do governo e da oposição, os deputados votaram apenas a constitucionalidade das propostas. Questões de mérito e eventuais mudanças por meio de emendas devem ser apreciadas nas demais comissões. No caso da emenda de Novaes, ela deve ser apresentada no intervalo entre a primeira e segunda votação do projeto e analisada diretamente pelo Plenário.

Parlamentares também debateram a chamada Nota Fiscal Solidária, que prevê a devolução de parte do ICMS sobre itens da cesta básica a famílias de baixa renda. O Líder da Oposição, Sílvio Costa Filho, do PRB, defendeu medidas que protejam as famílias pobres de eventuais questionamentos sobre o volume de compras. Na avaliação do deputado, o valor mensal de 500 reais que precisa ser atingido para que a família possa receber o bônus integral de 150 reais por ano pode ser interpretado como prova de fraude ao Programa Bolsa Família pelo Governo Federal. Ele também pediu que o Estado crie políticas públicas de formalização do comércio nas feiras livres. Fora da área tributária, outras matérias também renderam debates.

A deputada Teresa Leitão, do PT, destacou o projeto que abre crédito suplementar de 18 milhões no orçamento do Estado em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana. “Eu achei estranho a fonte que o governo está usando para suplementação, que são as reservas de contingência. Tudo o que ele estava fazendo de melhorias no Consórcio já estava previsto, então, eu acredito que a Comissão de Finanças possa fazer uma análise melhor, para não ser aquele velho jargão: cobre um santo para descobrir outro”.

Já a proposta que aperfeiçoa o Programa de Acesso ao Ensino Superior recebeu elogios da parlamentar. A Comissão de Justiça ainda aprovou projeto de lei do deputado Joaquim Lira, do PSD, que regulamenta a produção, criação, venda e adoção de animais de estimação.