Projetos de lei que preveem a isenção do IPVA para diversas categorias foram aprovados pela Comissão de Justiça da Alepe, nesta terça. Se os textos se tornarem lei, ficarão liberados do pagamento da taxa os proprietários de motocicletas com até 170 cilindradas, de veículos com mais de 15 anos de fabricação ou de entidades de defesa animal, além de motoristas de transporte de passageiros por aplicativo e pessoas com deficiência auditiva. As propostas são dos deputados Abimael Santos, do PL, Jeferson Timóteo, do PP, Eriberto Filho, deputado licenciado do PSB, Romero Albuquerque, do União, e Waldemar Borges, do PSB.
Relatora de um dos projetos, a deputada Débora Almeida, do PSDB, apresentou parecer pela rejeição da matéria. “Iniciativa privativa do governador do estado. Afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, renúncia de receita de grande monta, incentivo à aquisição de mais motocicletas, questão de saúde pública, vício de inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade.”
Muitos parlamentares argumentaram que as propostas vão prejudicar os municípios, já que parte da arrecadação do IPVA é destinada às prefeituras. Luciano Duque, do Solidariedade, foi um dos que votou contra os projetos. “Nenhum prefeito se sentiria confortável vendo uma Assembleia Legislativa tirar recursos dos municípios. Propor, não é que está tirando, está propondo. Eu não acredito que essa seja a decisão correta, sensata.” As cinco matérias tiveram votação disputada, mas foram aprovadas.
Ainda na reunião, os parlamentares voltaram a divergir sobre o projeto de lei que autoriza o Governo de Pernambuco a contrair empréstimo de um bilhão e meio de reais. O texto tramita na Alepe há 75 dias. Débora Almeida solicitou a realização de uma audiência pública, com a convocação dos secretários estaduais da Fazenda e do Planejamento. João Paulo, do PT, Antônio Moraes, do PP, e Joãozinho Tenório, do PRD, também defenderam a sugestão e afirmaram que o prazo regimental de 45 dias para a votação já se esgotou.
O relator do projeto, deputado Waldemar Borges, do PSB, reforçou que aguarda o Governo responder ao pedido de informação encaminhado. “Eu nunca vi uma resistência tão grande a se fornecer informações solicitadas por esta Casa. Então, que venha a audiência pública, mas que venha depois que chegarem as informações. Então, eu faço aqui um apelo veemente, para que respondam nosso pedido de informação, mas respondam o que a gente perguntou.”
O posicionamento recebeu apoio de Edson Vieira, do União, Rodrigo Farias, do PSB, e Coronel Alberto Feitosa, do PL. “Tem que lembrar que o papel desta Casa, além de legislar, é fiscalizar o Poder Executivo. Nós anunciamos a todos os pernambucanos que havíamos acostado eu acho que seis, meia dúzia de pedidos de informação, com base na nossa Constituição. Acompanhamos pela imprensa que o secretário de Planejamento informou que faria aquilo naquela semana ainda. E até agora ainda não recebemos todos.”
Coronel Alberto Feitosa, que é presidente da Comissão de Justiça concordou com a realização da audiência pública, após o recebimento dos dados solicitados.