Na reunião dessa terça, a Comissão de Justiça rejeitou 23 projetos de lei inconstitucionais, que estavam fora da competência legislativa estadual ou que trariam despesas ao Estado caso fossem aprovados. De acordo com o presidente do Colegiado, deputado Waldemar Borges, do PSB, o procedimento é normal. No término da legislatura, os deputados fazem uma limpeza na pauta das matérias que confrontam com a Constituição ou tratam de assuntos que não são competência do Estado.  “Ao longo do ano, muitos deputados apresentam vários projetos de lei que na sua grande maioria são meritórios, tratam de assuntos importantes, têm excelentes intenções, mas que ferem a Constituição, principalmente no que diz respeito à criação de despesas, cuja iniciativa não pode ser nossa, na Assembleia, tem que ser do Executivo. Então é normal que no fim do ano a gente reúna esses projetos de lei e coloque eles para votar, para não ficar arquivado eternamente.”

A Comissão de Justiça ainda aprovou a proposta do deputado Zé Maurício, do PP, que altera lei de 2011 para que, na realização de concursos públicos estaduais, os gabaritos das provas sejam divulgados acompanhados da justificativa apontada pela banca examinadora para cada resposta correta. De acordo com o texto da proposição, essa medida garante a transparência nos certames.