A Comissão de Justiça aprovou, nessa terça, um projeto de lei que obriga os órgãos estaduais responsáveis pelas multas de trânsito a divulgar, na internet, a quantidade de penalidades aplicadas, com detalhamento por município, o total arrecadado e a destinação dos recursos.  O texto original, da deputada Priscila Krause, do Democratas, determinava que os dados fossem disponibilizados todos os meses, mas esse prazo foi ampliado por uma emenda modificativa do deputado Aluísio Lessa, do PSB, relator da matéria no Colegiado de Justiça. Ele disse que a alteração foi necessária para facilitar a execução da medida. “É impossível, é muito difícil que o Detran, os órgãos de trânsito possam disponibilizar mensalmente, até por conta de recurso, de prazo que você recebe a multa. Então essa emenda modificativa passa a contar que a divulgação seja semestral”.  

De acordo com a justificativa da proposta, a disponibilidade dos dados tem o objetivo de aumentar a transparência e também adequar a legislação estadual às mudanças feitas no Código Brasileiro de Trânsito em 2016. O CBT passou a vincular as receitas obtidas com multas a ações de sinalização, engenharia de tráfego, trabalho de campo, policiamento, fiscalização e educação para o trânsito.

Outra proposta aprovada pela Comissão de Justiça foi um substitutivo a proposição do deputado Ricardo Costa, do PP, que proíbe o corte de água e energia elétrica por inadimplência nos finais de semana e feriados. Seis projetos de lei foram rejeitados pelo Colegiado. Os deputados ainda iniciaram a discussão de um parecer que também considerava inconstitucional a proposta que obriga operadoras de plano de saúde a manter atendimento de plantão para o cumprimento de decisões judiciais, mas Rodrigo Novaes, do PSD, pediu vista da matéria.