Deputados da Comissão Especial de Jogos de Apostas da Assembleia Legislativa debateram, nesta quarta, possíveis caminhos para garantir participação direta de estados e municípios na arrecadação gerada pela regulamentação do mercado no Brasil. Um levantamento da Consultoria Legislativa da Alepe, apresentado na reunião, mostrou aos parlamentares as regras previstas na lei de 2018.

A norma autorizou a  modalidade de loteria chamada aposta de quota fixa, em que  é possível tentar acertar resultados em eventos esportivos, bem como acontecimentos ao longo da partida, como expulsão de jogadores ou marcação de pênaltis. O texto prevê a arrecadação de imposto de renda sobre as premiações, além de percentuais específicos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, educação pública, e para o pagamento de direitos de imagem de clubes e atletas. 

Os consultores legislativos Víctor Barreto e Rodrigo Accioly também falaram sobre o que se espera da Medida Provisória anunciada pelo Governo Federal para regulamentar a lei. O valor a ser pago pelas empresas que pretendam operar no mercado foi um dos pontos de preocupação destacados, como explica Víctor Barreto:

“Está prevista uma outorga de 20 a 30 milhões, é um valor elevado que pode fazer com que muitas empresas de médio porte que hoje atuem não possam se legalizar. Por fim, existe um problema relacionado a práticas criminosas que estão muito ligadas a esse tipo de atividade econômica que precisam ser bem observadas, como, por exemplo, a lavagem de dinheiro, como a sonegação fiscal”.

O período entre a publicação da Medida Provisória e sua conversão em lei pode ser uma oportunidade de aprofundar o debate, na avaliação do presidente da Comissão Especial de Jogos de Apostas, deputado Joãozinho Tenório, do Patriota.  

“Estamos acompanhando o Governo Federal se propondo a regulamentar os sites de apostas. Já tem uma lei de 2018 que aguarda essa regulamentação do Governo Federal, e o nosso objetivo é que, com essa regulamentação, a arrecadação não fique apenas com a União, que o bolo seja repartido, igualmente, com os estados, com os municípios. Vimos aqui também que na lei federal trata também trata de um valor, de um percentual, para a segurança pública, mas que esse valor seja também distribuído com a Polícia Militar, com as guardas municipais, que sejam investidos como uma forma de se atender os municípios.”

Nas próximas reuniões, os parlamentares da comissão pretendem ouvir os empresários do setor, parlamentares federais e órgãos como a Agência Reguladora de Pernambuco, Arpe, e União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais, Unale.