A Comissão de Cidadania aprovou, nesta terça, a proposta que cria a Política Estadual de Combate ao Racismo Religioso. A matéria elenca princípios, garantias e linhas de ação com o objetivo de enfrentar a estigmatização das religiões de matriz africana, além de prevenir a violência contra praticantes, símbolos e lugares de culto. O texto foi aprovado na forma dada por um substitutivo da Comissão de Administração Pública, com proposta original da deputada Dani Portela, do PSOL.

A relatora no Colegiado de Cidadania foi a deputada Rosa Amorim, do PT. “Esse tema para nós é muito fundamental, que é a garantia de um Estado laico onde todas as religiões são respeitadas. Estamos vivendo um cenário muito crítico no estado de Pernambuco, cada vez mais se aumenta as denúncias com relação a casas de terreiro sendo invadidas, sendo violadas. Para além da palavra intolerância, é preciso dizer também que as pessoas de terreiro vivem também uma situação de racismo religioso, porque em sua maioria são pessoas negras praticantes de religiões de matriz africana”.

A Comissão de Cidadania também aprovou a realização de uma série de audiências públicas, uma delas tem como tema o aumento dos casos de racismo religioso no estado. Também serão debatidos o aumento do feminicídio em Pernambuco; prevenção e combate a tortura no estado; além do assédio e adoecimento de trabalhadores do setor bancário.

Cobranças de embalagens de produtos entregues em domicílio devem ser comunicadas previamente aos consumidores. A determinação está contida em proposta  que recebeu aval da Comissão de Defesa do Consumidor. A deputada Socorro Pimentel, do União, é autora da proposta, aprovada nos termos de um substitutivo da Comissão de Administração Pública. Se acatada em plenário, a iniciativa será incluída no Código Estadual de Defesa do Consumidor.

O projeto de lei especifica que, se o fornecedor for cobrar pela embalagem, o consumidor precisa obrigatoriamente ser informado antes de concretizar a compra. As regras abrangem vendas de produtos feitas por telefone ou  plataformas digitais. O parecer pela aprovação foi do deputado William Brigido, do Republicanos. 

Ainda nesta terça, a Comissão de Administração Pública aprovou uma proposta que inclui guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais, Libras,  nas consultas pré-natal e internação para o parto em hospitais, maternidades e estabelecimentos similares da rede pública e privada de Pernambuco. A proposta é de autoria do deputado Gilmar Júnior, do PV, e foi aprovada nos termos de um substitutivo da Comissão da Mulher. A nova regra fará parte da Lei Estadual que já permite a presença de tradutor e intérprete de Libras.

De acordo com a norma, as instituições de saúde serão obrigadas a dar autorização, sempre que solicitado pela gestante com deficiência auditiva e desde que o acompanhante não saiba se comunicar com ela ou com a equipe médica. A contratação do guia-intérprete fica a cargo da gestante. A matéria foi aprovada por unanimidade pelo grupo e teve como relator o deputado Joaquim Lira, do PV.

O reajuste para 177 cargos comissionados remunerados abaixo do salário mínimo recebeu o aval da Comissão de Finanças. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e eleva a retribuição paga aos ocupantes do cargo de Apoio e Assessoramento-5 de 1.483 reais, para 1518 reais, valor do salário mínimo vigente no Brasil.  A matéria ainda prevê um reajuste e, em 2026, a remuneração passa a ser de 1.656 reais.