Os serviços de abrigamento, atendimento e proteção para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com risco de morte, devem ser feitos preferencialmente por profissionais do gênero feminino. A medida foi aprovada, nesta terça, pela Comissão de Cidadania. O objetivo é criar um ambiente adequado para que as vítimas consigam compartilhar experiências.
Segundo Dani Portela, do PSOL, autora da proposta, a ideia é fazer com que as mulheres se sintam confortáveis e rompam com o ciclo de silenciamento.“Para que elas possam ser ouvidas nesse ambiente, que seja mais seguro, tentando promover a autonomia e dignidade dessas mulheres. Então, é um projeto bem importante no enfrentamento à violência contra as mulheres”. O texto teve como relator o deputado Joel da Harpa, do PL.
O projeto de lei que assegura o livre acesso de membros do Conselho Tutelar em locais como hoteis, moteis, bares e boates recebeu o parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico. A medida foi proposta pela deputada Socorro Pimentel, do União, e tem o objetivo de combater a exploração sexual de menores de forma mais efetiva. O reforço na fiscalização vale também para boates, casas de show, clubes sociais, agências de modelo e de viagens, além de locais voltados ao mercado de culto da estética, a exemplo de salões de beleza e academias.
Ainda na reunião, o deputado Abimael Santos propôs uma audiência pública sobre problemas enfrentados por moradores de Fernando de Noronha. O debate ainda não tem data definida.
A Comissão de Segurança Pública aprovou uma proposição que obriga os órgãos públicos do Estado a informarem às mulheres vítimas de violência sexual os direitos a elas assegurados. De autoria da deputada Dani Portela, do PSOL, o projeto destaca entre as garantias, por exemplo, a permissão ao aborto legal, em caso de gravidez proveniente de estupro.
O colegiado acatou outras 17 matérias e duas audiências públicas no mês de junho. No dia 12, sobre a Lei Orgânica dos Policiais Civis e o Programa Jornada Extra de Segurança Pública; e no dia 30, sobre a Lei Orgânica dos Policiais Militares, com foco em descontos indevidos e aposentadoria feminina.
Também nesta terça, a Comissão de Assuntos Municipais deu aval a uma proposta que visa promover a geração de renda por meio da venda de produtos produzidos por mulheres do campo. A iniciativa é de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, com substitutivo da Comissão de Justiça. Acrescenta objetivos à Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo, como a assistência integral às crianças do meio rural, para permitir a participação das famílias nos programas promovidos pelo Poder Público. O relator da proposta foi o deputado Cayo Albino, do PSB.