A criação de 22 cargos efetivos no TCE, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, foi acatada pelas Comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública da Alepe, nesta terça. As novas vagas deverão ser preenchidas por concurso público, previsto para acontecer ainda este ano. De acordo com a justificativa encaminhada pelo Tribunal, o objetivo é atualizar o quadro de servidores efetivos, estabelecido em lei há mais de 20 anos. O TCE pede a abertura de 13 vagas para Auditor de Controle Externo, sete para Analista de Gestão e duas para a Procuradoria.

O impacto financeiro dos novos cargos é de nove milhões e novecentos mil reais até o fim de 2026. O relator do projeto nas três comissões, deputado Diogo Moraes, do PSB, destacou que o TCE estava à espera da criação dessas vagas para realizar um novo concurso. “A existência de concurso público nos grupos de controle externo e de apoio ao controle externo, mas  principalmente aos cargos ligados à tecnologia da informação, com a influência hoje da inteligência artificial dentro do serviço público. E existe essa adequação imediata que o próprio Tribunal de Contas está fazendo.”

Na Comissão de Justiça, o deputado João Paulo, do PT, defendeu que a Alepe também busque esses ajustes e amplie o quadro de servidores efetivos. “Nós estamos vivendo um momento de disruptura mesmo, no mundo do trabalho, e aí há necessidade de concurso público também aqui na Assembleia Legislativa, para se adequar a essas condições que o Tribunal já está colocando como necessidade.”

Ainda na reunião do colegiado, os deputados aprovaram um projeto que denomina “Lei José Patriota” a norma sobre a distribuição do ICMS aos municípios pernambucanos. A iniciativa partiu de Diogo Moraes, para homenagear o ex-deputado que morreu no ano passado. O autor destacou a luta de Patriota para aprovar a proposta que, em 2023, alterou a lei e redefiniu os repasses do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços às administrações municipais.

Débora Almeida, do PSDB, reforçou a importância do trabalho desenvolvido por Patriota. “Aqui nesta Comissão nós temos aqui cinco, cinco ex-prefeitos. Nós fomos testemunhas. Durante dez anos Patriota esteve à frente da Amupe, na defesa do municipalismo, não apenas aqui em Pernambuco mas no Brasil. Na Marcha dos Prefeitos a gente se sentia realmente muito representados.”

Diversos parlamentares também se pronunciaram a favor da medida, que foi aprovada por unanimidade pelo colegiado de Justiça.