A criação do Orçamento da Criança e a proposta do Governo estadual para o piso dos professores foram aprovadas, nesta quarta, em reunião extraordinária da Comissão de Administração Pública da Alepe. De autoria da deputada Simone Santana, do PSB, a Proposta de Emenda Constitucional que cria o Orçamento da Criança fixa recursos, na lei orçamentária anual, para o desenvolvimento de ações e programas de atenção à Primeira Infância – crianças da gestação aos seis anos -, área que sempre foi negligenciada pelo poder público, de acordo com a parlamentar. 

A iniciativa também garante mais transparência sobre os recursos destinados ao segmento, como explicou Simone Santana: “A gente vai poder destacar na LDO, na lei orçamentária anual do Estado, as rubricas e os recursos que serão destinados para ações e programas da primeira infância. Isso vai permitir que a sociedade, que o Poder Legislativo possa acompanhar de forma mais clara, mais evidente todos os encaminhamentos desses programas”.

Já o Projeto de Lei Complementar do Executivo atualiza em 14,95 por cento o piso salarial dos professores da rede pública. A proposta, que já havia recebido o aval da Comissão de Justiça, assegura o pagamento de R$ 4 mil, 420 reais e 50 centavos aos docentes que trabalham 200 horas mensais; e três mil, trezentos e quinze reais e 41 centavos aos com carga horária de 150 horas/mês.

O reajuste é válido para os docentes do quadro permanente e para os contratados por tempo determinado, mas não para todas as carreiras da educação, como defende a categoria. O relator na Comissão de Administração foi o deputado Renato Antunes, do PL: “É um projeto que é polêmico, mas no meu ponto de vista não trata de reajuste de servidor. Ele trata de adequação ao piso salarial para dar legalidade ‘pra’ milhares de servidores que estão abaixo do piso, sobretudo aqueles que foram nomeados recentemente.”

A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Educação, antes de seguir para o Plenário.