A Comissão de Justiça aprovou nessa terça um projeto de lei de autoria do governador Paulo Câmara que viabiliza a execução das emendas parlamentares. O projeto 2016/2018 prevê a inclusão de um inciso na Lei Orçamentária deste ano que estabelece as regras para realizar os pagamentos. Agora, o mérito da proposta será debatido nas comissões da Casa, como explica o relator, deputado Aluísio Lessa, do PSB. “Ele tem como meta você estimar a receita e equilibrar a despesa, e, como recorte, a questão da suplementação do orçamento para garantir o pagamento das emendas parlamentares, que são impositivas. Então o governador enviou para cá, para a gente levar isso a debate, e, no debate, nós aprovamos o projeto de lei e agora vamos debater o mérito em cada Comissão.”

A Comissão de Justiça também rejeitou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins, do PP, que propunha a inclusão da educação moral e cívica como conteúdo transversal no currículo das escolas pernambucanas. Aluísio Lessa também foi relator do projeto e deu parecer pela rejeição da matéria. O parlamentar argumentou que a Alepe não tem competência para legislar sobre o currículo escolar. Ele também lembrou que moral e cívica era uma disciplina típica da Ditadura Militar. “A inconstitucionalidade é devido a que isso é prerrogativa do Poder Executivo. A disciplina, o tema moral e cívica, fez parte do entulho da Ditadura Militar de sessenta e quatro, onde isso era para que fosse um complemento da educação que você recebe em casa. Com a abertura democrática, quando o Brasil voltou a ter a democracia, foi revisto muita coisa que fazia parte desse entulho. Uma delas é retirar da grade curricular esse tema, essa disciplina, moral e cívica.”

A Comissão de Justiça ainda aprovou outros doze projetos de lei e resolução. Entre eles está o que concede ao embaixador de Israel no Brasil, Yossi Shelley, o título de cidadão pernambucano.