A criação do Cadastro Estadual de Famílias de Baixa Renda e Vulnerabilidade Socioeconômica em Pernambuco foi aprovada pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça. A medida está prevista em projeto de lei do deputado Gilmar Júnior, do PV, e busca facilitar a adesão aos programas de tarifa social de energia e de água no Estado. 

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do Colegiado de Justiça. A família poderá ser incluída no cadastro estadual caso atenda a pelo menos um dos seguintes critérios:  ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal, o CadÚnico; estar no CadÚnico e apresentar doença que exija o uso continuado de energia; ou ainda ser usuário do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social, o BPC.

Relator da matéria no colegiado, o deputado Waldemar Borges, do PSB, elogiou a iniciativa e explicou que ela não traz impacto financeiro para o Estado. “Aquele cliente que atender a um dos três requisitos, não cumulativamente, mas a um dos três, já passa a ter acesso a esse cadastro. Com isso, se estima que vai se ampliar muitíssimo o número de pessoas que acessarão esse subsídio. Na verdade, isso é um subsídio federal: não há nenhum gasto para o governo do Estado, não há nenhum gasto para a própria empresa. É o governo federal que banca essa diferença.”

Os critérios atuais para acessar os programas de tarifa social excluem parte da população, segundo a justificativa que acompanha o projeto de lei. O texto destaca, por exemplo, que um milhão de pessoas estão no CadÚnico em Pernambuco, mas nem todas são titulares da própria conta de luz, e isso torna mais burocrático exercer o direito à Tarifa Social.