A Comissão de Justiça aprovou, nessa terça, um projeto de lei que garante prioridade de matrícula nas escolas da Rede Estadual para pessoas atendidas por programas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes. A proposta, do deputado Zé Maurício, do PP, assegura a vaga para o aluno na série de interesse, direito estendido também aos familiares próximos: cônjuges, pais, filhos ou dependentes legais.

Relatora da matéria do Colegiado de Justiça, a deputada Teresa Leitão, do PT, elogiou a medida: “Essas famílias já são famílias que precisam, de fato, da proteção do Estado, e se as crianças não estiverem na escola é mais uma vulnerabilidade que se acrescenta ao risco que elas sofrem. Então, eu considero que isso é um complemento importante, eu acho que é um ganho.”

A proposição foi aprovada com substitutivo que especifica o público atendido pela norma: pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, PPCAAM, e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes, Provita. A prioridade será concedida mediante ofício do Ministério Público. Outros três projetos de lei foram aprovados pela Comissão de Justiça, enquanto 12 foram rejeitados.