Os parlamentares da Comissão de Administração Pública aprovaram  proposta que amplia a rede de banco de leite humano em Pernambuco, com alteração na Política Estadual de Aleitamento Materno, estabelecida  em 1995. De iniciativa do deputado Gilmar Júnior, do PV, o projeto propõe a inclusão de novos dispositivos na lei em vigor para deixar mais ágeis e amplos os procedimentos de coleta, armazenagem e manutenção dos bancos de leite. 

O texto institui objetivos para a Política Estadual de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno, entre eles: assegurar o direito da mãe e da criança ao aleitamento dentro dos padrões sanitários; estimular medidas que facilitem o aleitamento em ambientes de trabalho, lazer, transporte, unidades hospitalares, educacionais e prisionais; também incentivar a doação de leite materno e a expansão da rede de bancos de leite.

A Comissão de Agricultura aprovou projeto que altera a lei estadual que estabelece normas para produção e transporte de queijo coalho artesanal em Pernambuco. O objetivo é incluir outros produtos no escopo da legislação, como queijo manteiga, manteiga de garrafa, doce de leite e creme de leite. A matéria é de autoria do deputado Claudiano Martins Filho, do PP, e a relatora foi Débora Almeida, do PSDB, que apresentou parecer favorável. A parlamentar considerou importante para os produtores a inclusão de outros derivados.

O presidente da Comissão, deputado Doriel Barros, do PT, também defendeu a iniciativa. “A gente precisa cuidar, para proteger as bacias leiteiras do Estado, porque, além de gerar renda para aquela família, ela tem um impacto grande na economia da região, do Estado de Pernambuco.”

A Comissão de Finanças divulgou o calendário de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024. A discussão e votação do relatório final será em 29 de novembro. Os deputados terão até o próximo dia 10 para apresentar emendas, e a primeira discussão dos relatórios parciais será feita no dia 22. A proposta apresentada pelo Poder Executivo prevê um orçamento fiscal de 47,26 bilhões de reais para o próximo ano.

Na mesma reunião, o colegiado aprovou proposição que institui meia-entrada em eventos esportivos para atletas e paratletas beneficiários do Bolsa-Atleta. A proposta original é do deputado João Paulo Costa, do PCdoB, e recebeu substitutivo da Comissão de Administração Pública. O texto  determina que o benefício seja incluído na cota de 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento, como prevê a legislação federal. O estabelecimento que descumprir a regra poderá ser penalizado com multa de até 10 mil reais. Da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Carolina Flores, com colaboração da equipe de reportagem.