Dois projetos de lei que reforçam os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista foram aprovados pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, nesta terça. Uma das propostas prevê advertência e pagamento de multa no caso de tratamento desumano ou discriminação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Os valores podem variar de 500 a 20 mil reais, de acordo com a capacidade econômica e as circunstâncias da infração. Agentes públicos que pratiquem esses atos no exercício de suas atribuições serão também responsabilizados administrativamente. A proposição é do deputado Clodoaldo Magalhães, do PV, e acrescenta as punições à lei de proteção e direitos da pessoa com TEA, em vigor desde 2015.

A outra matéria voltada à população com TEA especifica o transtorno nas incapacidades definitivas que tornam indeterminado o prazo de validade de laudos médicos periciais. Assim, se essa medida for aprovada pelo Plenário da Alepe, pessoas com Transtorno de Espectro Autista  podem usar o laudo que ateste a incapacidade definitiva a qualquer tempo em serviços públicos, para obter benefícios e perante seguradoras e planos de saúde. A autoria é da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, com substitutivo da Comissão de Justiça.

O Colegiado de Administração deu aval, ainda, à proposta que cria a  Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia Gestacional, com o objetivo de reforçar o direito a exames específicos no sistema público de saúde sempre que o médico considerar necessário. O texto é um substitutivo da Comissão de Justiça ao projeto de lei da deputada Alessandra Vieira, do União Brasil.

Da mesma autora, recebeu aprovação a Política de Apoio à Atividade de Cuidador de Idosos, para divulgar e fortalecer a profissão, além de contribuir com a qualidade de vida dos idosos. A matéria também recebeu substitutivo no Colegiado de Justiça.