Ata de Reunião

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS AGLAILSON VICTOR, ERIBERTO MEDEIROS E FABÍOLA CABRAL

 

ÀS 10 HORAS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, NO PLENÁRIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS DO EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, REÚNEM-SE OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, AGLAILSON VICTOR, ALBERTO FEITOSA, ALESSANDRA VIEIRA, ALUÍSIO LESSA, ÁLVARO PORTO, ANTONIO COELHO, ANTONIO FERNANDO, ANTONIO MORAES, CLARISSA TÉRCIO, DELEGADA GLEIDE ÂNGELO, DIOGO MORAES, DORIEL BARROS, DULCI AMORIM, ERIBERTO MEDEIROS, ERICK LESSA, FABÍOLA CABRAL, FABRIZIO FERRAZ, GUILHERME UCHOA, GUSTAVO GOUVEIA, HENRIQUE QUEIROZ FILHO, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO PAULO, JOÃO PAULO COSTA, JOEL DA HARPA, JOSÉ QUEIROZ, LAURA GOMES, MANOEL FERREIRA, PRISCILA KRAUSE, PROFESSOR PAULO DUTRA, ROGÉRIO LEÃO, ROMÁRIO DIAS, ROMERO ALBUQUERQUE, ROMERO SALES FILHO, SIMONE SANTANA, TERESA LEITÃO, TONY GEL, WALDEMAR BORGES, WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO. JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS DOS DEPUTADOS CLODOALDO MAGALHÃES, CLOVIS PAIVA, FRANCISMAR PONTES, JOAQUIM LIRA, JUNTAS, MARCANTONIO DOURADO FILHO, PASTOR CLEITON COLLINS E ROBERTA ARRAES. LICENCIADOS OS DEPUTADOS CLAUDIANO MARTINS FILHO, LUCAS RAMOS, RODRIGO NOVAES E MARCO AURÉLIO MEU AMIGO, ESTE POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 1.757, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. O DEPUTADO AGLAILSON VICTOR ABRE A REUNIÃO E DESIGNA OS DEPUTADOS ALESSANDRA VIEIRA E ANTONIO FERNANDO PARA PRIMEIRA E SEGUNDA SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE. A ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO É LIDA, SUBMETIDA À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, APROVADA, ASSINADA E ENVIADA À PUBLICAÇÃO. O EXPEDIENTE É LIDO, ASSINADO E ENVIADO À PUBLICAÇÃO. INICIA O PEQUENO EXPEDIENTE. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO COELHO, QUE CRITICA A FALTA DE COMPROMISSO PÚBLICO E O DESCASO DA GESTÃO DO GOVERNADOR PAULO CÂMARA COM OS INTERESSES DO POVO PERNAMBUCANO, DENUNCIA O BLOQUEIO DE INVESTIMENTOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA MELHORIA DE INFRAESTRUTURA E PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EM PERNAMBUCO. EM ATO CONTÍNUO, TRAZ COMO EXEMPLO OS ADIAMENTOS SUCESSIVOS, DESDE 2014, DA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DO BARRO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, ELOGIA OS ESFORÇOS DO DEPUTADO FEDERAL FERNANDO FILHO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA A VIABILIZAÇÃO DE OITO MILHÕES E MEIO DE REAIS PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA, AUTORIZADA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANSCISCO (CODEVASF). O DEPUTADO DENUNCIA A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PROIBIR A REFERIDA CONSTRUÇÃO, JÁ QUE O ESTADO HAVIA LICITADO E INICIARIA A OBRA. REPROVA A QUALIDADE DA OBRA REALIZADA PELO GOVERNO DO ESTADO, QUE CUSTOU CERCA DE DOIS MILHÕES DE REAIS, MAS, APÓS SESSENTA DIAS DE ENTREGA, AFIRMA QUE A ESTRADA ESTÁ SE DESFAZENDO E COLOCANDO EM RISCO A VIDA DAS PESSOAS QUE POR LÁ TRANSITAM. EM SEGUIMENTO, TECE CRÍTICAS AINDA À RECUSA DO GOVERNO DO ESTADO EM ACEITAR A RENACIONALIZAÇÃO DA BR 235, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PETROLINA À CASA NOVA, NA BAHIA, COMUNICA QUE O GOVERNO DO ESTADO NÃO TEM CONDIÇÕES DE MANTER A RODOVIA, EVIDENCIADA PELAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DESSA ESTRADA, LAMENTA ESSA SITUAÇÃO EM VIRTUDE DA IMPORTÂNCIA DA VIA PARA O ESCOAMENTO DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS DE PETROLINA E REGIÃO. COMO CONTRAPONTO, ELOGIA A INTERVENÇÃO PROMOVIDA PELO GOVERNO FEDERAL EM 77 QUILÔMETROS DA BR 235, NO ESTADO DA BAHIA, CONCLUI COM ISSO, QUE NÃO EXISTE PERSEGUIÇÃO, POR PARTE DA DO GOVERNO FEDERAL AO ESTADO DE PERNAMBUCO. EM SEGUIMENTO, É PASSADA A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO FERNANDO, QUE DISCURSA SOBRE A ESCALADA DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NO PAÍS, FAZ UM RETROSPECTO DAS ALTAS NOS VALORES DE VENDA DA GASOLINA, DO DIESEL E DO ETANOL ESTE ANO, INFORMA QUE O AUMENTO NOS COMBUSTÍVEIS GERA AUMENTO GENERALIZADO DOS PREÇOS EM GERAL, DO DÓLAR E DA INFLAÇÃO, CRITICA A POLÍTICA DE PREÇOS DO GOVERNO FEDERAL, QUE ATRELA O PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS AO DÓLAR PARA ASSEGURAR LUCRO AOS ACIONISTAS DA PETROBRAS, INFORMA SOBRE O REQUERIMENTO PARA A CRIAÇÃO DE UMA FRENTE PARLAMENTAR PARA DEBATER O TEMA, OUVIR ESPECIALISTAS, REUNIR PROPOSTAS, IDEIAS E SOLUÇÕES E ENCAMINHÁ-LAS A OUTRAS CASAS LEGISLATIVAS PARA MOBILIZAR SUAS BASES NO CONGRESSO, SOLICITA AOS COLEGAS PARLAMENTARES A ASSINATURA DO REQUERIMENTO PARA A CRIAÇÃO DESSA FRENTE PARLAMENTAR. É TRANSFERIDA A PALAVRA AO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES, QUE DISCORRE SOBRE O QUE ACREDITA SER UMA DAS MAIORES CRISES HÍDRICAS DA MATA NORTE DE PERNAMBUCO, RECORDA SEU PRIMEIRO MANDATO NA ALEPE, EM 1998, ONDE HOUVE UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DAS BARRAGEN DE TIÚMA, EM TIMBAÚBA, E DO SIRIJI, EM VICÊNCIA. RELEMBRA A SECA DO ANO DE 1995 QUE DIZIMOU CANAVIAIS NAQUELA REGIÃO, AFIRMA QUE TODOS OS RIOS E CURSOS D’ÁGUA, ATUALMENTE, ENCONTRAM-SE SECOS - NUMA REGIÃO ONDE JÁ FOI DE MATA E RIOS PERENES -, E QUE A MAIORIA DAS BARRAGENS NÃO ACUMULOU ÁGUA NO ÚLTIMO INVERNO, LAMENTA QUE, SE NÃO CHOVER, TALVEZ SEJA A PRIMEIRA VEZ QUE A REGIÃO PRECISE SER ABASTECIDA POR CAMINHÕES-PIPA. O DEPUTADO RELATA AINDA REUNIÃO COM A PRESIDENTE DA COMPESA, MANUELA MARINHO, AFIRMA TER SUGERIDO A REATIVAÇÃO DE ANTIGA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE VERTENTINHA, EM VICÊNCIA, POR ACREDITAR QUE AQUELA REGIÃO, DEVIDO AOS ÚLTIMOS REMANESCENTES DA MATA ATLÂNTICA, AINDA POSSUI ÁGUA PARA MINIMIZAR O SOFRIMENTO DAS PESSOAS NAQUELA ÁREA; CONCLUI CHAMANDO ATENÇÃO PARA QUE SE POSSA ENCONTRAR ALTERNATIVAS PARA DIMINUIR O SOFRIMENTO DA POPULAÇÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE ÁGUA. EM CONTINUIDADE, É CONCEDIDA A PALAVRA À DEPUTADA SIMONE SANTANA, QUE PARABENIZA A CASA, PELO RETORNO DAS SESSÕES ORDIÁRIAS PLENÁRIAS PRESENCIAIS, POR ASSEGURAR A TRANSMISSÃO DAS PLENÁRIAS COM A PARTICIPAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E, COM ISSO, GARANTIR INCLUSÃO, JUSTIÇA E A PPRESERVAÇÃO DOS DIRETOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FALA DA SATISFAÇÃO POR PODER RETORNAR À TRIBUNA, POIS, APESAR DOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS, ACREDITA SER INSUBSTITUÍVEL. EM ATO CONTÍNUO, A DEPUTADA COMUNICA O ANÚNCIO DAS OBRAS DO GOVERNO DO ESTADO NO BALNEÁRIO DE PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA, LITORAL SUL. ABORDA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE CHEGARÁ ÀS COMUNIDADES DE SALINAS, SOCÓ E PANTANAL, AO SETOR HOTELEIRO E À VILA DE PORTO; E SOBRE A REQUALIFICAÇÃO DO ACESSO À PRAIA DE MURO ALTO, MENCIONA QUE SERÃO INVESTIDOS SESSENTA MILHÕES DE REAIS E QUE AS OBRAS IRÃO BENEFICIAR O TURISMO E A POPULAÇÃO LOCAL. POR DEFENDER O SANEAMENTO DE PORTO DE GALINHAS DESDE O INÍCIO DE SEU MANDATO, AFIRMA TER SIDO BASTANTE SIGNIFICATIVO PARTICIPAR DA ASSINATURA DA LIBERAÇÃO DESSA OBRA; DISCORRE SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TURISMO PARA IPOJUCA; RELEMBRA O VAZAMENTO DE ÓLEO NAS PRAIAS NORDESTINAS, EM 2019, E, RECENTEMENTE, QUE A PANDEMIA DA COVID-19 AFETOU DURAMENTE A REALIDADE DE QUEM TRABALHA DIRETA OU INDIRETAMENTE NO SETOR TURÍSTICO; CONCLUI QUE NOTÍCIAS COMO O SANEAMENTO DO BALNEÁRIO REACENDEM A ESPERAÇANÇA NA RETOMADA DO DESENVOLVIMENTO PARA IPOJUCA E PARA O LITORA SUL. SOBRE A REQUALIFICAÇÃO DO ACESSO À MURO ALTO, QUE CONTARÁ COM O INVESTIMENTO DE NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS, DIZ FAZER PARTE DO PROGRAMA CAMINHOS DE PERNAMBUCO QUE INTEGRA O PLANO RETOMADA DO GOVERNO ESTADUAL. SALIENTA, AINDA, A REALIZAÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO DA PONTE DO CAIXITO, TRECHO DA PE-38, QUE LIGA NOSSA SENHORA DO Ó À PE-60, OUTRA REIVINDICAÇÃO SUA; AGRADECE AO GOVERNO DO ESTADO, EM ESPECIAL, À SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, FERNANDA BAPTISTA, POR ACOLHER OS PLEITOS DE SEU MANDATO QUE ATENDERÃO À POPULAÇÃO IPOJUCANA. EM PROSSEGUIMENTO, É CONFERIDA A PALAVRA AO DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ, QUE ELOGIA A EXIBIÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA PELAS ELIMINIATÓRIAS DA COPA DE 2022, NA NOITE ANTERIOR, EM SUCESSÃO, ABORDA A CRISE POR QUAL PASSA O FUTEBOL PERNAMBUCANO, QUE ATINGE, PRINCIPALMENTE, OS TRÊS MAIORES CLUBES DE PERNAMBUCO: SPORT, SANTA CRUZ E NÁUTICO; CELEBRA A BOA CAMPANHA DO CARUARU CITY, FORMADO EM 2015, QUE ASCENDEU A SÉRIE A DO CAMPEONATO PERNAMBUCADO; PARABENIZA TÉCNICO, JOGADORES E DIRETORIA PELA CONQUISTA. O DEPUTADO PARABENIZA AINDA O IBIS SPORT CLUB   PELO INGRESSO À SÉRIE A DO ESTADUAL, ELE QUE SEMPRE FOI CONSIDERADO O PIOR TIME DO MUNDO. O DEPUTADO AGLAILSON VICTOR PASSA A PRESIDÊNCIA DA REUNIÃO PARA O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS, QUE, COM A PERMISSÃO DE TODOS OS PARLAMENTARES PRESENTES, INTERROMPE A SESSÃO, E CONVIDA PARA INGRESSAR NO PLENÁRIO DA CASA, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, ACOMPANHADO DOS PROMOTORES: MAVIAEL SOUZA, VIVIANE FREITAS, LUIZ SÁVIO, FERNANDA NÓBREGA E EDUARDO CAJUEIRO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO (MPPE). EM SUCESSÃO, FALA DA HONRA DE RECEBER OS ILUSTRES VISITANTES, INFORMA AOS PRESENTES, QUE O MOTIVO DA VISITA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A ESSA CASA É TRAZER A TODOS OS QUARENTA E NOVE PARLAMENTARES, O SELO COMEMORATIVO PELOS 130 ANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, BEM COMO PARA PROMULGAR UMA LEI DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENVIADA E APROVADA PELA ALEPE (PL 2544/2021); E ASSINAR O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DA INSTALAÇÃO DO “ORELHÃO DIGITAL”, NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO. INFORMA AO PROCURADOR QUE OS PARLAMENTARES SE ENCONTRAM NAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, QUE ACABARAM DE CONCLUIR O PEQUENO EXPEDIENTE E QUE AINDA TERIAM O GRANDE EXPEDIENTE, A ORDEM DO DIA A SER VOTADA, AGRADECE A PRESENÇA DE TODOS NESSE MOMENTO FELIZ E DE PODER DAR, UMA VEZ MAIS, A DEMONSTRAÇÃO DE UNIÃO E DE PARCERIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES. EM ATO CONTÍNUO, COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS PARLAMENTARES, É CONCEDIDA A PALAVRA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PAULO AUGUSTO, QUE REGISTRA E COMPARTILHA O MOMENTO HISTÓRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, QUE COMPLETA 130 ANOS, EM 2021, E QUE TEM COMO NASCEDOURO A CASA JOAQUIM NABUCO; AFIRMA QUE NO ANO DE 1891, DURANTE A CONCEPÇÃO DE UMA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ PARA O ESTADO, A CASA CRIA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBORA COM ROUPAGEM DISTINTA, INAUGURA, A PARTIR DALI, A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DO PROMOTOR PÚBLICO. O PROCURADOR-GERAL MENCIONA QUE A FUNÇÃO JÁ EXISTIA, MAS NÃO A INSTITUIÇÃO. EM SUCESSÃO, COMUNICA O RECONHECIMENTO A AUTORIDADES E INSTITUIÇÕES, COM A CONCESSÃO DO SELO COMEMORATIVO DOS 130 ANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTRIBUÍRAM PARA A FORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO E QUE DEFENDEM, ASSIM COMO A ALEPE, OS INTERESSES DO POVO PERNAMBUCANO; INFORMA AINDA QUE, POR UNANIMIDADE, FOI DECIDIDO PELO COMITÊ GESTOR A ENTREGA INDIVIDUAL E QUE POR ESSA RAZÃO ALI ESTAVAM. EM CONCLUSÃO, AFIRMA QUE TEM PREGADO A NÃO CRIMINALIZAÇÃO DA POLÍTICA, QUE A POLÍTICA PRECISA TER O OLHAR SENSÍVEL DE APERFEIÇOAMENTO PERMANENTE E QUE ESSA TEM SIDO A PALAVRA DE ORDEM DA GESTÃO ATUAL E DAQUELES QUE COMPÕEM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO. É ENTREGUE PLACA COMEMORATIVA AOS PARLAMENTARES PRESENTES NA SESSÃO. ENCERRADA A ENTREGA DOS SELOS AOS DEPUTADOS, O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS RETOMA A PALAVRA, AFIRMA SER UMA HONRA PARA AQUELES QUE FAZEM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RECEBER O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, NO PLENÁRIO DA CASA JOAQUIM NABUCO, A CASA DE TODOS OS PERNAMBUCANOS; ASSEGURA SER UMA HONRA O RECEBIMENTO DA DISTINTA HOMENAGEM E QUE FICARÁ MARCADA NA HISTÓRIA COMO GESTO DE UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES. EM SUCESSÃO, DISCURSA SOBRE A IMPORTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPONSÁVEL PELA CONSOLIDAÇÃO DA CIDADANIA, PELA DEFESA DA JUSTIÇA PERANTE OS TRIBUNAIS E, PRINCIPALMENTE, PELA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS LIVRE E SOLIDÁRIA; ABORDA A LUTA TRAVADA PELA INSTITUIÇÃO, NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, EM BUSCA DE MAIS AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ALÉM DO CAMPO DE ATUAÇÃO; ENFATIZA QUE NESSES PROPÓSITOS, A ALEPE BUSCA SER PARCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, POR ENTENDER QUE SEM INSTITUIÇÕES FORTES NÃO É POSSÍVEL PRESTAR UM BOM SERVIÇO A SOCIEDADE; SALIENTA A IMPORTÂNCIA DA FIGURA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA; E PARABENIZA, EM NOME DO PROCURADOR-GERAL DR. PAULO AUGUSTO DE FREITAS, TODOS AQUELES QUE SE SOMAM NO PROPÓSITO CIVILIZADOR DE AJUDAR A SOCIEDADE A EVOLUIR. AFIRMA, AINDA, QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM NOME DOS QUARENTA E NOVE DEPUTADOS, ADMIRA, RESPEITA E ATUA PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO SE FORTALEÇA, PARA CAMINHAR NO RUMO DA DEMOCRACIA E DO BEM-ESTAR SOCIAL. POR FIM, PARABENIZA A TODOS QUE FAZEM PARTE DA INSTITUIÇÃO. EM PROSSEGUIMENTO, FALA SOBRE A HONRA EM PROMULGAR A LEI ORIGINADA DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 2544/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APROVADO POR UNINIMIDADE PELA ALEPE; E DA ASSINATURA DO TERMO DE PARCERIA PARA INSTALAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DA ALEPE, DO ORELHÃO DIGITAL, COM A FINALIDADE DE OFERECER MAIS UM CANAL PARA QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO À JUSTIÇA. FINALIZADA A HOMENAGEM, O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS COMUNICA AOS DEPUTADOS QUE, NO DIA 02 DE DEZEMBRO, ÀS 15H, OCORRERÁ - NA CASA JOAQUIM NABUCO, UM SEMINÁRIO, VOLTADO AOS VEREADORES DO ESTADO, SOBRE A IMPORTÂNCIA DO LEGISLATIVO NA VIDA DAS PESSOAS. INFORMA QUE O SEMINÁRIO TERÁ COMO PALESTRANTES: O GOVERNADOR DO ESTADO, PAULO CÂMARA; O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR PAULO AUGUSTO DE FREITAS; O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DR. FERNANDO CERQUEIRA; O DEFENSOR PÚBLICO GERAL, DR. FABRÍCIO; E O PRESIDENTE DO TRBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DR. DIRCEU. INFORMA QUE APÓS A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO, HAVERÁ A INAUGURAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE NATAL NO PRÉDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E A APRESENTAÇÃO DA CANTATA NATALINA. O PRESIDENTE SOLICITA AOS DEPUTADOS QUE ENCAMINHEM ESSE CONVITE AOS VEREADORES DE SUAS BASES. FINALIZADO O COMUNIDADO, EM ATO CONTÍNUO, O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS DÁ SEGUIMENTO A SESSÃO ORDINÁRIA.  INICIA O GRANDE EXPEDIENTE. É PASSADA A PALAVRA AO DEPUTADO ALBERTO FEITOSA, QUE PARABENIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO E AGRADECE A HOMENAGEM PRESTADA AOS PARLAMENTARES. EM ATO CONTÍNUO, ADIANTA QUE FOI SOLICITADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA TRATAR DA TRAMITAÇÃO DE DOIS PROJETOS LEI QUE ALTERAM CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO ESTADO, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES. O DEPUTADO CRITICA ESSES PROJETOS LEI POR ENTENDER QUE ELES COMENTEM, O QUE NO DIREITO PENAL, PRINCIPALMENTE, MAS TAMBÉM NO DIREITO ADMINISTRATIVO, O BIS IN IDEM, QUE É PUNIR UMA PESSOA DUAS VEZES; DISCORRE SOBRE O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO EM LATIM, ADVERTE QUE AO SEGUIR ESSA LINHA, PODE-SE ANTECIPAR QUE SUA UTILIZAÇÃO JURÍDICA, POR VIA DE REGRA, É ASSOCIADA A PROIBIÇÃO DE QUE O ESTADO IMPONHA AO INDIVÍDUO DUPLA SANÇÃO OU PROCESSO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE UM MESMO CRIME; ENFATIZA QUE NO DIREITO PENAL ESSE PRINÍPIO INFORMA QUE NINGUÉM PODE SER PUNIDO PELO MESMO DELITO. O DEPUTADO ACREDITA QUE TENHA PASSADO DESAPERCEBIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA ESSES DOIS PROJETOS: UM QUE DIZ QUE UM CIDADÃO QUE FOR CONDENADO PELO CRIME DE HOMOFOBIA, TRANSFOBIA OU RACISMO - AINDA QUE O CRIME DE TRANSFOBIA NEM DE HOMOFOBIA TENHA SIDO LEGISLADO PELO CONGRESSO NACIONAL, EMBORA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TENHA DECIDIDO QUE QUEM PRATICASSE HOMOFOBIA OU TRANSFOBIA, SERIA PUNIDO DA MESMA FORMA QUE O CRIME DE RACISMO -, FICA IMPEDIDO DE SER CONTRATADO POR QUALQUER EMPRESA QUE PRESTE SERVIÇO PÚBLICO; O QUE ESTARIA CONTRARIANDO AINDA O DIREITO AO TRABALHO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E O OUTRO PROJETO LEI VEDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ONDE O PROPRIETÁRIO OU DIRETOR QUE TENHA PRATICADO CRIME DE HOMOFOBIA, TRANSFOBIA OU RACISMO, PELO ESTADO E MUNICÍPIOS. A TÍTULO DE ILUSTRAÇÃO, INFORMA AINDA, QUE FEZ UM LEVANTAMENTO NA CASA E IDENTIFICOU O PROJETO LEI, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROMERO SALES FILHO, QUE VEDAVA A CONTRATAÇÃO, PELO ESTADO, DE PESSOA QUE PRATICASSE CRIME CONTRA MENOR, NO ENTANTO, A PROPOSTA HAVIA SIDO REJEITADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA POR SER CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. ASSEGURA QUE FARÁ REQUERIMENTO À PRESIDÊNCIA DA CASA, PARA QUE OS PROJETOS POSSAM RETORNAR À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇÃO, PARA VOLTAR A DEBATÊ-LO DE FORMA MAIS APROFUNDADA. É APARTEADO PELA DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO. O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS TRANSFERE A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS À DEPUTADA FABÍOLA CABRAL. EM ATO CONTÍNUO, É PASSADA A PALAVRA AO DEPUTADO JOAO PAULO, QUE DISCURSA SOBRE O SOCIALISMO COMO DOUTRINA TRIUNFANTE, RETOMA A INTERPRETAÇÃO FEITA PELO SOCIÓLOGO E CRÍTICO LITERÁRIO, ANTONIO CÂNDIDO, ACERCA DO SOCIALISMO. O DISCURSO DO DEPUTADO JOÃO PAULO É INTERROMPIDO DEVIDO A PROBLEMAS TÉCNICOS OCASIANADOS PELA QUEDA DE ENERGIA NO PLENÁRIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS. A PRESIDENTE DA SESSÃO, DEPUTADA FABÍOLA CABRAL, SUSPENDE A REUNIÃO, DISTRIBUI PARA AS COMISSÕES OS PROJETOS NºS. 2854 A 2882, JUNTAMENTE COM A EMENDA 1/2021 AO PLO 2822, QUE SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO JUNTAMENTE COM AS INDICAÇÕES NºS 8267 A 8354 E OS REQUERIMENTOS NºS 3629 A 3638. A PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO DIANTE DA INVIABILIDADE DA CONTINUAÇÃO DA MESMA POR FALTA DE ENERGIA, SEM QUE SEJAM DISCUTIDAS E VOTADAS AS MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO DIA, E CONVOCA A PRÓXIMA, EM CARÁTER ORDINÁRIO, PARA A PRÓXIMA TERÇA-FEIRA, DIA 23 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 14 HORAS E TRINTA MINUTOS, A SER REALIZADA NESTE PLENÁRIO.





Pastor Cleiton Collins
Presidente

Aglailson Victor
1º Secretário

Antonio Fernando
2º Secretário