Ata de Reunião

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE 2020

PRESIDÊNCIA DA DEPUTADA SIMONE SANTANA E DO DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS

ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS 4 DE MARÇO DE 2020, NO PLENÁRIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS DO EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, AGLAILSON VICTOR, ALBERTO FEITOSA, ÁLVARO PORTO, ANTONIO COELHO, ANTONIO FERNANDO, ANTONIO MORAES, CLARISSA TERCIO, CLODOALDO MAGALHÃES, CLOVIS PAIVA, DELEGADA GLEIDE ÂNGELO, DELEGADO ERICK LESSA, DORIEL BARROS, ERIBERTO MEDEIROS, FABÍOLA CABRAL, FABRIZIO FERRAZ, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHOA, GUSTAVO GOUVEIA, HENRIQUE QUEIROZ FILHO, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO PAULO, JOÃO PAULO COSTA, JOAQUIM LIRA, JOEL DA HARPA, JOSÉ QUEIROZ, JUNTAS, LUCAS RAMOS, MANOEL FERREIRA, MARCO AURELIO MEU AMIGO, PASTOR CLEITON COLLINS, PRISCILA KRAUSE, PROFESSOR PAULO DUTRA, ROBERTA ARRAES, ROMÁRIO DIAS, ROMERO ALBUQUERQUE, ROMERO SALES FILHO, SIMONE SANTANA, SIVALDO ALBINO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, WALDEMAR BORGES, WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO, JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS DOS DEPUTADOS CLAUDIANO MARTINS FILHO, DIOGO MORAES, DULCICLEIDE AMORIM, ROGÉRIO LEÃO, LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALUÍSIO LESSA E RODRIGO NOVAES, AUSENTE A DEPUTADA ALESSANDRA VIEIRA, A DEPUTADA SIMONE SANTANA ABRE A REUNIÃO. OCUPAM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS TERESA LEITÃO E ADALTO SANTOS, RESPECTIVAMENTE. A ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 3 DE MARÇO DO CORRENTE ANO É LIDA, SUBMETIDA À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, APROVADA, ASSINADA E ENVIADA À PUBLICAÇÃO. O EXPEDIENTE É LIDO, ASSINADO E ENVIADO À PUBLICAÇÃO. INICIA O PEQUENO EXPEDIENTE. O DEPUTADO JOÃO PAULO DISCURSA SOBRE A REVOLUÇÃO 4.0 E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA O MUNDO DO TRABALHO, DIANTE DE UMA AMEAÇA IMEDIATA, COMO ANUNCIADA EXTINÇÃO DOS CAIXAS HUMANOS NO BANCO SANTANDER, CUJO EXEMPLO DEVERÁ SER SEGUIDO POR TODO SISTEMA BANCÁRIO, CONTRIBUINDO PARA AUMENTO DO DESEMPREGO. O DEPUTADO DORIEL BARROS REPERCUTE PRÊMIO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PARIS/FRANÇA RECEBIDO PELO EX-PRESIDENTE LULA. A DEPUTADA TERESA LEITÃO REPERCUTE NOTA DO FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO EM DEFESA DO PRONERA – PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA. O DEPUTADO DELEGADO ERICK LESSA TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROJETOS 394/2019 E 439/2019 QUE ESTÃO NA PAUTA DE VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA NESTA TARDE. O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS ASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS. O DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ INFORMA QUE O DEPUTADO FEDERAL WOLNEY QUEIROZ FOI ESCOLHIDO COMO LÍDER DA BANCADA DO PDT NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A DEPUTADA JUNTAS ANUNCIA POSCIONAMENTO CONTRÁRIO AOS PROJETOS DE LEI 394/2019 E 43/2019. O DEPUTADO WALDEMAR BORGES REPERCUTE NECESSIDADE DE SE ANALISAR EVENTUAIS IMPACTOS DOS CRUZEIROS NA ILHA DE FERNANDO DE NORONHA. INICIA A ORDEM DO DIA. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA OS PARECERES DE REDAÇÃO FINAL 2126/2020 A 2128/2020. ANUNCIADA PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 895/2020, NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, ALBERTO FEITOSA, ÁLVARO PORTO, ANTONIO COELHO, ANTONIO FERNANDO, ANTONIO MORAES, CLARISSA TERCIO, CLOVIS PAIVA, DELEGADA GLEIDE ÂNGELO, DELEGADO ERICK LESSA, DORIEL BARROS, FABÍOLA CABRAL, FABRIZIO FERRAZ, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHOA, GUSTAVO GOUVEIA, HENRIQUE QUEIROZ FILHO, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO PAULO, JOÃO PAULO COSTA, JOAQUIM LIRA, JOSÉ QUEIROZ, JUNTAS, MANOEL FERREIRA, PASTOR CLEITON COLLINS, PRISCILA KRAUSE, PROFESSOR PAULO DUTRA, ROBERTA ARRAES, ROMÁRIO DIAS, ROMERO ALBUQUERQUE, SIMONE SANTANA, SIVALDO ALBINO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, WALDEMAR BORGES, WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (37 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS AGLAILSON VICTOR, ALESSANDRA VIEIRA, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DIOGO MORAES, DULCICLEIDE AMORIM, JOEL DA HARPA, LUCAS RAMOS, MARCO AURELIO MEU AMIGO, ROGÉRIO LEÃO, ROMERO SALES FILHO E ERIBERTO MEDEIROS, ESTE EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO IV, ALÍNEA “C", DO REGIMENTO INTERNO (12 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 895/2020. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 852/2019, NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, ALBERTO FEITOSA, ÁLVARO PORTO, ANTONIO COELHO, ANTONIO FERNANDO, ANTONIO MORAES, CLARISSA TERCIO, CLOVIS PAIVA, DELEGADA GLEIDE ÂNGELO, DELEGADO ERICK LESSA, DORIEL BARROS, FABÍOLA CABRAL, FABRIZIO FERRAZ, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHOA, GUSTAVO GOUVEIA, HENRIQUE QUEIROZ FILHO, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO PAULO, JOÃO PAULO COSTA, JOAQUIM LIRA, JOSÉ QUEIROZ, JUNTAS, MANOEL FERREIRA, PASTOR CLEITON COLLINS, PRISCILA KRAUSE, PROFESSOR PAULO DUTRA, ROBERTA ARRAES, ROMÁRIO DIAS, ROMERO ALBUQUERQUE, SIMONE SANTANA, SIVALDO ALBINO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, WALDEMAR BORGES, WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (37 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS AGLAILSON VICTOR, ALESSANDRA VIEIRA, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DIOGO MORAES, DULCICLEIDE AMORIM, JOEL DA HARPA, LUCAS RAMOS, MARCO AURELIO MEU AMIGO, ROGÉRIO LEÃO, ROMERO SALES FILHO E ERIBERTO MEDEIROS, ESTE EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO IV, ALÍNEA “C", DO REGIMENTO INTERNO (12 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO 852/2019. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 853/2019, NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, ALBERTO FEITOSA, ÁLVARO PORTO, ANTONIO COELHO, ANTONIO FERNANDO, ANTONIO MORAES, CLARISSA TERCIO, CLOVIS PAIVA, DELEGADA GLEIDE ÂNGELO, DELEGADO ERICK LESSA, DORIEL BARROS, FABÍOLA CABRAL, FABRIZIO FERRAZ, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHOA, GUSTAVO GOUVEIA, HENRIQUE QUEIROZ FILHO, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO PAULO, JOÃO PAULO COSTA, JOAQUIM LIRA, JOSÉ QUEIROZ, JUNTAS, MANOEL FERREIRA, PASTOR CLEITON COLLINS, PRISCILA KRAUSE, PROFESSOR PAULO DUTRA, ROBERTA ARRAES, ROMÁRIO DIAS, ROMERO ALBUQUERQUE, SIMONE SANTANA, SIVALDO ALBINO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, WALDEMAR BORGES, WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (37 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS AGLAILSON VICTOR, ALESSANDRA VIEIRA, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DIOGO MORAES, DULCICLEIDE AMORIM, JOEL DA HARPA, LUCAS RAMOS, MARCO AURELIO MEU AMIGO, ROGÉRIO LEÃO, ROMERO SALES FILHO E ERIBERTO MEDEIROS, ESTE EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO IV, ALÍNEA “C", DO REGIMENTO INTERNO (12 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO 853/2019. É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 935/2020. SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO 1/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 31/2019, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 436/2019 E O SUBSTITUTIVO 1/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 531/2019. ANUNCIADA A SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 667/2019 COM EMENDA MODIFICATIVA 1/2020 APRESENTADA PARA SEGUNDO TURNO, A RELATORA DA PROPOSIÇÃO NA COMISSÃO DE CIDADANIA, DEPUTADA JUNTAS, DÁ SEU PARECER ORALMENTE EM PLENÁRIO NO SENTIDO FAVORÁVEL, SENDO SEGUIDA PELOS DEPUTADOS PASTOR CLEITON COLLINS, CLARISSA TÉRCIO, JOÃO PAULO E ISALTINO NASCIMENTO. EM SEGUIDA, A MATÉRIA É SUBMETIDA A VOTAÇÃO SENDO APROVADO LEI ORDINÁRIA 667/2019 COM EMENDA MODIFICATIVA 1/2020 APRESENTADA PARA SEGUNDO TURNO. SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 759/2019 COM EMENDA MODIFICATIVA 1/2019 E O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 769/2019. SÃO APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 185/2019, O SUBSTITUTIVO 1/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 215/2019 E O SUBSTITUTIVO 1/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 361/2019, ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO 2/2019 AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA 394/2019 E 439/2019, DISCUTEM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ISALTINO NASCIMENTO, TERESA LEITÃO, JUNTAS, JOEL DA HARPA, ROMERO ALBUQUERQUE, JOÃO PAULO, DORIEL BARROS, ROMÁRIO DIAS, GUSTAVO GOUVEIA, ALBERTO FEITOSA E WALDEMAR BORGES. O PRESIDENTE ENCERRA A DISCUSSÃO E SOLICITA QUE OS DEPUTADOS QUE FOREM FAVORÁVEIS AO PROJETO PERMANEÇAM SENTADOS E QUE FOREM CONTRÁRIOS FIQUEM EM PÉ. PERMANECERAM SENTADOS OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, AGLAILSON VICTOR, ALBERTO FEITOSA, ÁLVARO PORTO, ANTONIO COELHO, ANTONIO FERNANDO, CLARISSA TÉRCIO, CLÓVIS PAIVA, DELEGADA GLEIDE ANGELO, DELEGADO ERICK LESSA, FABÍOLA CABRAL, FABRIZIO FERRAZ, GUILHERME UCHOA, GUSTAVO GOUVEIA, HENRIQUE QUEIROZ FILHO, JOAO PAULO COSTA, JOAQUIM LIRA, JOEL DA HARPA, MANOEL FERREIRA, PASTOR CLEITON COLLINS, PRISCILA KRAUSE, PROFESSOR PAULO DUTRA, ROBERTA ARRAES, ROMÁRIO DIAS, ROMERO ALBUQUERQUE, ROMERO SALES FILHO, SIVALDO ALBINO E WILLIAM BRÍGIDO. FICARAM EM PÉ OS DEPUTADOS ANTONIO MORAES, DORIEL BARROS, ISALTINO NASCIMENTO, JOAO PAULO, JOSÉ QUEIROZ, JUNTAS, TERESA LEITÃO E WALDEMAR BORGES, SENDO, PORTANTO, APROVADA A MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO PELA MAIORIA DOS PRESENTES. SÃO APROVADOS AINDA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 470/2019, O SUBSTITUTIVO 1/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 474/2019 E O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 535/2019, SENDO ESTE ÚLTIMO COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, CLARISSA TÉRCIO, CLÓVIS PAIVA, DELEGADO ERICK LESSA, JOEL DA HARPA, MANOEL FERREIRA, PASTOR CLEITON COLLINS E WILLIAM BRÍGIDO. É APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O SUBSTITUTIVO 1/2019 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 288/2019. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO 949/2020, AS INDICAÇÕES 3419/2020 E 3420/2020 E OS REQUERIMENTOS 1866/2020 A 1878/2020. SÃO ENVIADOS A COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA 951/2020 A 957/2020 E O PROJETO DE RESOLUÇÃO 950/2020. ESTAS PROPOSIÇÕES SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO COM O PROJETO DE RESOLUÇÃO 949/2020, AS INDICAÇÕES 3437/2020 A 3439/2020 E OS REQUERIMENTOS 1888/2020 A 1894/2020. O PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA OUTRA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, LOGO EM SEGUIDA PARA SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 935/2020.
 





Eriberto Medeiros
Presidente

Clodoaldo Magalhães
1º Secretário

Adalto Santos
2º Secretário