O conteúdo exigido em concursos públicos de Pernambuco deve incluir conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Juventude e a Lei Maria da Penha. É o que determina um projeto aprovado nesta quarta pela Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa. A norma se aplica para provas nas áreas jurídica, de assistência social, educação, saúde e segurança pública. A iniciativa é do deputado Romero Sales Filho, do União, e foi acatado na versão do substitutivo da Comissão de Justiça.

A relatora, deputada Dani Portela, do PSOL, apresentou parecer favorável. Ela destacou que, embora sejam leis populares, muitas pessoas não conhecem bem, e deu como exemplo a Lei Maria da Penha. “As pessoas conhecem ela amplamente mas não conhecem que, além das medidas punitivas, ela fala inúmeras medidas que são preventivas. Então é bem importante que os servidores do nosso Estado conheçam leis que são fundamentais, tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é um marco no direito das crianças e dos adolescentes, como a Lei Maria da Penha.”

Também avançou no colegiado um projeto de autoria da deputada Socorro Pimentel, do União, que estabelece que os conselhos estaduais de Pernambuco disponibilizem regimentos internos em braille ou outros formatos acessíveis. Ao comentar a proposta, o presidente da Comissão, deputado Renato Antunes, do PL, criticou o fato de a Alepe não ter representação em muitos conselhos estaduais. “O que me assusta é que esta Casa, Dani, ela não tem assento nos conselhos estaduais, na maioria dos conselhos estaduais. Nós inclusive apresentamos um projeto de resolução que regulamenta que a Casa se faça presente nos conselhos estaduais de Educação, de Saúde, de Cultura… E esse projeto eu vou pedir para que seja tramitado em caráter de urgência.”

A Comissão também aprovou dois projetos de resolução que inscrevem os músicos Luiz Gonzaga e Capiba no Livro do Panteão dos Herois e Heroínas de Pernambuco – Fernando Santa Cruz. As medidas são de autoria dos deputados Antônio Moraes, do PP, e Diogo Moraes, do PSB.