VOTAÇÃO – Mudanças no regimento foram aprovadas no Plenário, mas com a rejeição de artigos colocados em destaque. Foto: Roberto Soares
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por 27 votos, nesta terça, em Primeira Discussão, o Projeto de Resolução (PR) 829/2023, de autoria da Mesa Diretora da Alepe, que faz alterações no Regimento Interno da Casa. A versão do texto votada no Plenário foi fruto de discussão realizada na Comissão de Justiça, pela manhã.
No entanto, um dos pontos acordados no colegiado, que reduziria o prazo de apresentação de emendas e substitutivos na tramitação de projetos, foi rejeitado no Plenário. A rejeição à mudança desse prazo no regimento foi solicitada pelo deputado Antonio Coelho (União), em pedido de destaque. Por 17 votos a 12, o Plenário acompanhou o pedido do parlamentar.
Com o resultado, permanecem vigentes os prazos de emenda definidos no artigo 239 do Regimento: 10 dias úteis no regime de urgência, 15 dias úteis no regime de prioridade, e 20 dias úteis na tramitação ordinária.
REJEIÇÃO – Os pedidos de destaque no PR 829 foram solicitados pelo deputado Antonio Coelho. Foto: Roberto Soares
A proposição da Mesa Diretora foi apresentada com o objetivo de aprimorar o regimento e promover ajustes na organização e funcionamento da Casa. Uma das mudanças prevê que, na indicação do líder do Governo feita pelo chefe do Poder Executivo, caberá ao líder governista escolher seus vice-líderes, sendo a mesma competência atribuída ao líder da Oposição, escolhido pela maioria absoluta dos líderes da bancada oposicionista na Alepe.
Outra modificação no Regimento Interno, que chegou a ser acatada no Colegiado de Justiça, também não passou no Plenário. Neste caso, foi uma alteração no artigo 125 do Regimento, que passaria a exigir um acordo entre lideranças de partidos e bancadas para inserir, nas votações de Comissões, projetos que não tenham sido publicados em edital com antecedência mínima de dois dias.
A alteração dessa regra foi derrubada no Plenário, também por solicitação do deputado Antonio Coelho. O placar foi o mesmo do destaque anterior: 17 votos a 12 a pela retirada desse trecho do projeto. Com isso, a decisão de inserir projetos sem antecedência mínima segue como está, sendo definida por acordo entre os membros de cada colegiado.
Comissão de Justiça
GOVERNO – Relator da matéria em Justiça, Alberto Feitosa explicou que a discussão sobre prazo de emendas é sobretudo sobre projetos do Executivo. Foto:
Na reunião da Comissão de Justiça, pela manhã, o presidente do Colegiado, deputado Antônio Moraes (PP), destacou a aprovação do substitutivo no Colegiado, que havia ocorrido por unanimidade.
De acordo com o relator, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), a discussão se deu sobretudo em relação aos casos de propostas encaminhadas pelo Poder Executivo. “O objeto da negociação foram os prazos que os deputados teriam para apresentar emendas aos projetos que vêm do Governo com alguma especificação, como regime de urgência ou prioridade”, explicou Feitosa.
