ATUALIZAÇÃO – Comissão especial foi responsável por redigir o novo Regimento Interno da Casa, que entrará em vigor em fevereiro. Foto: Nando Chiappetta
Nesta terça (17), o Plenário da Alepe aprovou, em dois turnos, o substitutivo ao Projeto de Resolução (PR) nº 3838/2022, de autoria da Mesa Diretora, instituindo o novo Regimento Interno da Casa. A proposta, que possui 369 artigos, é fruto do trabalho de uma comissão especial criada em 2019 para promover uma reformulação global do atual normativo, em vigor desde 2008.
O novo texto – que entrará em vigor no início da próxima Legislatura, no dia 1º de fevereiro – incorpora avanços tecnológicos, como a votação eletrônica para a escolha dos membros da Mesa Diretora. Na ocasião, serão montadas quatro cabines e a divulgação do resultado ocorrerá por meio do painel digital. Além disso, documentos, proposições e deliberações deverão ser publicados não apenas no Diário Oficial, mas também no portal da Alepe.
A matéria amplia as formas de participação popular e indica uma área específica no site para sugestões legislativas da população. Também prevê bancadas independentes (mantendo as de Governo e Oposição) e institui o Colégio de Líderes.
Nos casos em que a Assembleia adotava a regra do integrante “mais votado” – a exemplo da presidência da primeira sessão da legislatura ou da eleição de presidentes de comissões permanentes –, o critério foi substituído: será convocado o membro “mais idoso”. Os prazos regimentais passarão a ser contados em dias úteis, e não mais por dias de Reunião Plenária Ordinária.
Antes de ser apreciado pelo Plenário, o texto definitivo foi submetido à análise do colegiado especial. O grupo foi composto pelos deputados Álvaro Porto (PTB), Antônio Moraes (PP), Guilherme Uchoa (PSB), bem como pela deputada Simone Santana (PSB) e pela ex-deputada e atual vice-governadora Priscila Krause. Também recebeu apoio técnico de três servidores do quadro do Poder Legislativo e de assessores dos gabinetes dos parlamentares.
No parecer aprovado pelo grupo parlamentar, foi evidenciado que, nos últimos 15 anos, “o Regimento Interno sofreu mais de 200 alterações, levadas a efeito por quase 30 resoluções diferentes”. “Nessa tentativa de acompanhar o ritmo da atividade legislativa, a Resolução nº 905/2008 restou retalhada, na medida em que passou a comportar simultaneamente regras isoladas ou desconexas entre si”, conclui.
Honrarias e transparência
O Plenário ainda aprovou mais duas proposições da Mesa Diretora. O substitutivo ao PR nº 3839/2022 disciplina as honrarias concedidas pela Alepe, estabelecendo regras para a concessão dos títulos de Patrono e de Cidadão Pernambucano, bem como da Medalha Joaquim Nabuco e de outras homenagens.
A segunda matéria acatada foi o substitutivo ao PR nº 3840/2022, o qual reúne critérios para que se alcance a transparência do processo legislativo determinado no Regimento Interno da Assembleia. Os enunciados têm o objetivo de garantir o acesso da população às informações produzidas em razão do trabalho parlamentar, com exceção daquelas cujo sigilo decorre de lei.
