PARECER – “Vimos a trilha que o Governo do Estado quer seguir no próximo ano e entendemos que o relatório está amadurecido para aprovação”, avaliou Tony Gel. Foto: Roberta Guimarães

A Comissão de Finanças da Alepe aprovou, nesta terça (23), sete relatórios parciais referentes ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2023. Apenas um dos pareceres teve a votação adiada para esta quarta (24), a pedido do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos. O conselheiro solicitou mais tempo para que uma emenda que afeta o orçamento do órgão possa ser discutida com representantes da instituição. A expectativa é que o relatório final, consolidando todos os pareceres, seja votado pelo grupo parlamentar na próxima segunda (29).

A LDO define as regras para a elaboração e execução do Orçamento Estadual. Nela, estão presentes as prioridades e metas da gestão pernambucana para o ano seguinte. Segundo o documento enviado à Alepe, a expectativa é que a Receita Fiscal Total do Estado seja de R$ 43,55 bilhões no próximo exercício, registrando uma redução de 1,1% na comparação com o previsto para o ano de 2022. As despesas são estimadas neste mesmo valor.

As projeções consideram o impacto negativo na arrecadação causado pela Lei Complementar Federal nº 194/2022 e pela Lei Estadual nº 17.898/2022. Essas normas reduziram o ICMS a 18% sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, ao considerá-los bens e serviços essenciais e indispensáveis.

Nesta terça, foram ratificados os primeiros blocos do PLDO, cujas relatorias tinham sido divididas entre os parlamentares do colegiado (veja tabela). Nos três segmentos em que foi designado relator, o deputado Tony Gel(PSB) defendeu a aprovação do texto sem mudanças. Na avaliação dele, o projeto dará ao próximo governador a oportunidade de executar políticas públicas de qualidade.

PLANEJAMENTO – “A LDO é fundamental para a elaboração da LOA e do PPA, nos meses de outubro e novembro”, registrou Aluísio Lessa. Foto: Nando Chiappetta

“Pudemos compreender bem a proposta para a LDO a partir da reunião que tivemos com o secretário de Planejamento, Alexandre Rebêlo. Vimos a trilha que o Governo do Estado quer seguir no próximo ano e entendemos que o relatório está amadurecido para aprovação”, avaliou. Presidente da Comissão de Finanças, o deputado Aluísio Lessa (PSB) ressaltou a importância da LDO. “Ela é fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), nos meses de outubro e novembro”, acrescentou.

Emendas

A palavra foi franqueada ao presidente do TCE-PE antes da discussão da emenda que propõe alterar a partilha dos 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinados ao Poder Legislativo, que são divididos entre a Alepe e o TCE-PE. O texto, apresentado pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB), quer ampliar a participação da Assembleia de 1,44% para 1,7% deste montante, diminuindo a parte do TCE de 1,56% para 1,3%. 

ORÇAMENTO – Presidente do TCE, Ranilson Ramos solicitou mais tempo para debater conteúdo de emenda. Foto: Nando Chiappetta

A constitucionalidade e a necessidade da medida foram questionadas por Ranilson Ramos, o qual argumentou que nenhuma das duas instituições corre risco de incapacidade orçamentária para pagamento de pessoal. Para esgotar a discussão técnica sobre o assunto, o relatório deste trecho, sob a responsabilidade do deputado José Queiroz (PDT), será votado nesta quarta.

Outras oito emendas, todas apresentadas pelo mandato coletivo Juntas (PSOL), foram rejeitadas na Comissão. Elas buscavam alterar trechos que tratam de objetivos estratégicos, como os referentes aos pactos pela Educação, pela Saúde e pela Vida; à Mobilidade e Urbanismo; à Dimensão Econômica; ao Desenvolvimento Sustentável; ao Desenvolvimento Agrário e à Cidadania e Cultura.

Veto

Ainda nesta terça, os parlamentares da Comissão de Finanças e de Administração Pública votaram pela manutenção do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3434/2022, da Defensoria Pública. A iniciativa criaria uma Assessoria Defensorial de Segurança Institucional, composta por policiais militares e bombeiros. O governador Paulo Câmara, porém, considerou que a matéria “termina por interferir na estrutura, na organização administrativa e no funcionamento dos órgãos da Administração Pública Direta Estadual, comprometendo a autonomia constitucional do Poder Executivo”.