VALORIZA EDUCAÇÃO – Em reunião presidida por Tony Gel, colegiado também autorizou repasse extra de R$ 350 milhões a servidores da área. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta segunda (13), um pacote de projetos enviado pelo Governo do Estado com foco em estímulos financeiros a professores e alunos da rede pública. As medidas incluem um pagamento extra aos docentes, por meio do Valoriza Educação, a ampliação do programa Ganhe o Mundo e o reajuste nas bolsas do PE no Campus. Também foram acatadas mudanças no Todos com a Nota e iniciativas de outros órgãos estaduais.
O Projeto de Lei (PL) nº 3442/2022 autoriza o pagamento extraordinário do Valoriza Educação em 2022, com valor total de R$ 350 milhões. O benefício será destinado a servidores em exercício na Secretaria de Educação e Esportes (SEE-PE), tanto efetivos como temporários. A distribuição dos recursos levará em conta fatores como qualificação, tempo de serviço, carga horária e classe ocupada no plano de cargos e carreiras.
Os repasses devem ocorrer até o mês de setembro. Ficam de fora os aposentados, pensionistas e profissionais afastados (em função eletiva ou missão oficial), assim como aqueles que foram cedidos ou estão licenciados para tratar de assuntos de interesse particular, acompanhar o cônjuge ou prestar serviço militar.
Na justificativa encaminhada junto com a proposta, o governador Paulo Câmara afirma que o incentivo financeiro “busca mobilizar nossa rede estadual pública de ensino na direção do cumprimento dos objetivos estabelecidos nos planos nacional e estadual de educação vigentes, cujas metas foram gravemente afetadas pela pandemia da Covid-19”.
Intercâmbio
RELATOR – Aluísio Lessa elogiou iniciativas do Executivo: “Ajudarão a manter a qualidade do ensino em Pernambuco, com metas, objetivos e resultados”. Foto: Nando Chiappetta
Também foram aprovadas medidas associadas ao programa Ganhe o Mundo, que oferece intercâmbio gratuito aos alunos do Ensino Médio da Rede Pública Estadual. O PL nº 3444/2022 contempla os estudantes selecionados em 2019 que não puderam embarcar em março de 2020 por conta da pandemia de Covid-19, a qual provocou o fechamento de fronteiras de países parceiros. O texto assegura que eles viajem neste ano e suspende algumas exigências que poderiam excluí-los, como o limite de idade de 17 anos no retorno ao Brasil.
Já o PL nº 3443/2022 cria o projeto Ganhe o Mundo Professor, destinado aos docentes de línguas estrangeiras (inglês ou espanhol) das escolas estaduais. Os escolhidos em processo seletivo vão receber uma bolsa de instalação de R$ 1.620 após o desembarque no país de destino e duas bolsas de manutenção no mesmo valor, para custear despesas pessoais. Ao retornar, eles devem permanecer por, pelo menos, três anos no órgão ou entidade de origem ou lotação.
Para o relator, deputado Aluísio Lessa (PSB), as proposições contribuirão para melhorar os indicadores educacionais do Estado. “Hoje a educação em Pernambuco é premiada e está entre as três melhores do Brasil. As iniciativas do governador ajudarão a manter a qualidade do ensino, com metas, objetivos e resultados que serão os melhores possíveis”, disse o socialista.
Verba extra
Também incluído na pauta da CCLJ e relatado pelo deputado Antônio Moraes (PP), o PL nº 3473/2022 estabelece gratificação aos participantes das Comissões de Processo Administrativo para Apuração de Irregularidades. Esses grupos serão integrados por quatro agentes públicos designados pelo secretário de Educação, sendo dois deles servidores estáveis. O benefício será de R$ 2 mil para o presidente, R$ 1,5 mil aos vogais e R$ 600 ao secretário.
Outra medida encaminhada pelo Executivo, o PL nº 3471/2022 trata do Programa de Acesso ao Ensino Superior, mais conhecido como PE no Campus, e teve como relator o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB). A proposta aplica um reajuste, para compensar a inflação, ao valor das bolsas pagas a ex-alunos de baixa renda da rede estadual que ingressam em universidades públicas distantes do local onde moram.
Caso aprovada em Plenário, a Bolsa de Apoio à Permanência, paga nos primeiros doze meses de curso, passará de R$ 1,1 mil para R$ 1.240. Já a Bolsa de Manutenção, paga na sequência por igual período, subirá de R$ 440 para R$ 620.
Todos com a Nota
CRÍTICA – “Times pernambucanos foram abandonados pelo Governo e hoje não temos mais nenhum na primeira divisão”, pontuou Alberto Feitosa. Foto: Nando Chiappetta
Outra matéria que recebeu aval do grupo parlamentar foi o PL nº 3467/2022, que, de acordo com o Governo do Estado, visa aperfeiçoar a campanha Todos com a Nota, estabelecendo novos valores, critérios e regras de operacionalização e execução. A iniciativa permite a troca de documentos fiscais por cupons numerados que podem servir de ingresso em eventos esportivos.
Conforme estabelece a matéria, notas fiscais que, sozinhas ou somadas, cheguem ao valor de R$ 200 darão direito à troca por um ingresso para jogos de futebol profissional de times pernambucanos na Arena Multiuso. O valor máximo considerado será de R$ 1 mil por documento fiscal e, no máximo, cinco bilhetes poderão ser retirados por CPF, sendo proibida a revenda.
Para Aluísio Lessa, responsável pelo parecer, a matéria chega em boa hora e irá impulsionar o retorno do público aos estádios, ajudando a equilibrar a receita dos clubes, “além de criar a cultura da exigência da nota fiscal”. “Não poderia votar contra esta iniciativa, mas preciso registrar que os times pernambucanos foram abandonados pelo Governo do Estado. O resultado é que hoje não temos mais nenhum deles na primeira divisão”, criticou o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL).
Defensoria e MPPE
Também durante a reunião desta manhã, realizada por videoconferência, o colegiado pronunciou-se favoravelmente a projetos de lei complementar (PLCs) encaminhados pelo procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Paulo Augusto de Freitas Oliveira, e pelo defensor público-geral do Estado, Henrique Costa da Veiga Seixas.
O PLC nº 3427/2022 modifica a Lei Orgânica do MPPE, permitindo a concessão de uma remuneração, por meio de licença compensatória, que leve em conta o total de processos distribuídos e vinculados a um membro da entidade. Além disso, inclui entre as hipóteses para obtenção desse tipo de licença o exercício simultâneo do cargo e de função no Conselho Superior do Ministério Público.
O PLC nº 3428/2022, por sua vez, cria sete cargos de procurador de Justiça do MPPE e eleva de um para dois anos o prazo mínimo de efetivo exercício no cargo para que os promotores possam solicitar permuta ou remoção. Por fim, o PL nº 3429/2022 institui sete funções gratificadas de assessor ministerial e estende o pagamento do auxílio-transporte aos servidores cedidos ao órgão.
Veja a íntegra da Comissão de Justiça
Da Defensoria Pública do Estado (DPE), foi acatado o PLC 3433/2022, que institui o Diário Eletrônico como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos administrativos da instituição. De acordo com a justificativa da proposta, a migração para o formato digital trará mais economia, segurança, eficiência e celeridade à atuação do órgão.
Cidadania Pernambucana
Na ocasião, a Comissão de Justiça concedeu dispensa da exigência de residência no Estado por, ao menos, cinco anos, na análise dos projetos de resolução que concedem Títulos de Cidadãos Pernambucanos para o empresário Rainier Michael Herbert de Souza e a ex-ministra Damares Alves. As iniciativas partiram, respectivamente, dos deputados Antônio Moraes e Clarissa Tércio (PP). Esta última deliberação deu-se por maioria, com os votos contrários de Aluísio Lessa e João Paulo (PT).
