RELATOR – Antônio Moraes apresentou parecer favorável ao PLC 3152, enviado pelo Executivo. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe ratificou, nesta segunda (21), regras mais específicas para a readaptação de policiais e bombeiros militares que tenham sofrido limitações, temporárias ou não, nas capacidades física ou mental. Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3152/2022 ainda amplia de dois para cinco anos o prazo para a reversão do servidor à atividade, quando este for considerado apto pela Junta Militar de Saúde.
Pela norma atual, o militar incapacitado definitivamente para a atividade-fim por motivo de deficiência permanece em trabalho administrativo, sendo readaptado em função compatível com sua nova situação física e intelectual. Há, porém, ocasiões em que ele fica sujeito à reforma – ao atingir 70 anos de idade ou sofrer condenação por violar o Código Penal Militar, por exemplo –, sendo dispensado do serviço ativo.
O PLC, por sua vez, inclui a impossibilidade de readaptação entre os itens que justificam a reforma com qualquer tempo de atividade, ainda que a incapacidade tenha sido provocada por acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o trabalho. Hoje, isso vale para os casos de ferimentos, acidentes ou doenças adquiridos em serviço, além de enfermidades graves, como tuberculose e câncer.
Outra novidade é que, nos cinco anos seguintes à reforma por causa de enfermidade que pode ser curada ou regredir, o militar passará por inspeção anual da Junta. O colegiado médico deverá julgar se ele está apto à reversão para o serviço ativo, seja na atividade-fim ou em outra mais adequada. Se for atestada a impossibilidade de readaptação, a remuneração dele será calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
CONTROVÉRSIA – Segundo João Paulo, “parte dos atiradores não executa a atividade como esporte”. Foto: Nando Chiappetta
Além disso, na readaptação, será contado o tempo de efetivo serviço na carreira e estarão preservados os direitos de participação em cursos, promoções e progressões remuneratórias, entre outros. Segundo a justificativa do Governo, a proposta “assegura ao militar de Estado readaptado seguir contribuindo com a corporação”, com isonomia no tratamento. A matéria foi relatada pelo deputado Antônio Moraes (PP).
Clubes de tiro
Aprovada por unanimidade, a iniciativa do deputado Alberto Feitosa (PSC) que inclui o Dia Estadual do Atirador Esportivo no Calendário Oficial de Eventos do Estado gerou debate na CCLJ. Parlamentares alertaram para a expansão dos clubes de tiro e a possível utilização desses espaços pelo crime organizado com a finalidade de desviar armamentos e munições. O relator do projeto, deputado João Paulo (PCdoB), ainda mencionou uma controvérsia em torno da questão, pois, segundo ele, “parte dos atiradores não pratica a atividade como esporte”.
Presidente do colegiado, o deputado Waldemar Borges (PSB) considerou excessivos os decretos federais que facilitam a aquisição de armas de fogo pela população civil e informou que os crimes com esse tipo de equipamento cresceram. Ele conclamou os praticantes de tiro a liderarem um trabalho em defesa da modalidade e contra desvios de arsenal. “Cabe aos verdadeiros esportistas tomar isso como preocupação e tarefa importantes”, sustentou o socialista. Posição semelhante foi externada pelos deputados Antônio Moraes e Diogo Moraes (PSB).
RIGIDEZ – Alberto Feitosa destacou que os CACs zelam pelas armas e apoiam o aumento na fiscalização. Foto: Nando Chiappetta
Feitosa agradeceu a aprovação da matéria, lembrando que o tiro esportivo é uma modalidade olímpica. De acordo com ele, os colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) zelam pelas armas que detêm e apoiam o aumento na fiscalização e no controle da atividade. “O caminho para virar um CAC é duro, a legislação é muito rígida. São exigidas certidões, procedimentos e exames”, frisou. “Essas pessoas, cada vez mais, procuram se alinhar com as forças do bem”, emendou.
Incentivos
Ainda durante a reunião, os parlamentares chancelaram o PLC n° 3190/2022, do Governo Estadual, que garante condições especiais para quitar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) geradas até 31 de dezembro de 2021. O novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) prevê a dispensa de até 80% do valor das multas e dos juros, desde que o pagamento seja à vista. Outra possibilidade é a de parcelar o débito em até 60 vezes, com reduções.
“Parabenizo o governador por essa feliz iniciativa, que propicia ao contribuinte condições excepcionais e transitórias para regularizar seus débitos”, disse Diogo Moraes, que relatou a matéria. Ele reproduziu a mensagem anexada ao projeto, a qual justifica a medida em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19. O deputado avaliou, ainda, que o Perc ampliará a arrecadação do Estado, em benefício do povo pernambucano.
Outra proposta do Executivo que recebeu o aval da CCLJ cria um Fundo Garantidor para cobrir parte dos riscos dos financiamentos contratados por microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, além de pequenos produtores e artesãos. Também foi acatado o projeto que abre crédito suplementar de quase R$ 2,3 milhões em benefício do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco (Fupes), destinado a empreendedores e à equalização da taxa de juros praticada pela Agência de Empreendedorismo (AGE).
PLC 3190 – “Propicia ao contribuinte condições excepcionais para regularizar seus débitos”, frisou Diogo Moraes. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão manifestou-se a favor, ainda, da transferência de R$ 16,8 milhões para a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), a fim de subsidiar as operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (STCIP-PE). O Governo considera o repasse necessário diante de impactos da pandemia, como a redução do número de passageiros, a restrição à quantidade de veículos em operação e o aumento do custo operacional.
Por fim, foi aprovada uma proposta do Ministério Público Estadual que extingue cargos de promotor de justiça substituto em Limoeiro e na Capital a fim de recriá-los nas comarcas de Serra Talhada e de Arcoverde, ambas no Sertão.
