PRÁTICA – “Alepe também tem fundamental importância para a consolidação da nossa incipiente democracia”, acredita o presidente Waldemar Borges. Foto: Nando Chiappetta
Os desafios provocados pela pandemia do novo coronavírus seguiram entre os principais focos de atenção da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) durante o primeiro semestre de 2021. O colegiado, que se reuniu virtualmente 22 vezes e votou 288 projetos de lei (PLs) no período, procurou contribuir com o Poder Executivo Estadual na busca por soluções para os problemas sociais, econômicos e de saúde pública gerados pela doença.
Um exemplo deste esforço foi a aprovação, em junho, da Lei nº 454/2021, que autorizou o Governo de Pernambuco a fornecer oxigênio hospitalar, em caráter emergencial, aos municípios pernambucanos. Enviada pelo Executivo, a proposta permitiu a contratação direta do serviço, bem como a doação ou reembolso às prefeituras que adquirissem o insumo, evitando, assim, desabastecimento similar ao observado no Estado do Amazonas.
Também passou pelo aval da Comissão o Auxílio Emergencial Ciclo Junino de Pernambuco, que destinou valores entre R$ 3 mil e R$ 15 mil a artistas de cultura popular, dança e música. A medida serviu como um suporte para os profissionais impedidos de atuar nas festividades de 2021, suspensas em virtude das medidas de isolamento social. Ação semelhante foi aprovada pelo colegiado em benefício dos artistas do Ciclo Carnavalesco.
Para mitigar os efeitos da pandemia na educação pública estadual, a CCLJ aprovou, também, a Lei nº 17.322/2021. A iniciativa autorizou o Governo de Pernambuco a pagar uma bolsa mensal de R$ 50 durante 12 meses – prorrogável por igual período – para profissionais da educação contratarem planos de internet. Ofereceu, ainda, crédito de até R$ 5 mil, em parcela única, para aquisição de equipamentos de informática.
Outros temas
Demais assuntos de interesse dos pernambucanos permaneceram no foco dos membros da CCLJ. Destaque para o PL referente ao Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público. Ainda em tramitação na Casa, a proposta reúne medidas para prevenir e punir atos de assédio ou violência política contra candidatas, eleitas ou nomeadas para atuar em espaços públicos de poder.
No âmbito do transporte público, vale ressaltar o PL nº 1770/2021, que busca permitir a circulação de ônibus e micro-ônibus de fretamento intermunicipal com mais de 15 anos de fabricação. A matéria, ainda em análise pelos colegiados temáticos, quer flexibilizar os critérios de regulação desse tipo de transporte, definidos pela Lei Estadual nº 16.205/2017.
A Comissão acatou, também, proposição que autorizou os cartórios do Estado a ofertar todos os serviços notariais e de registros em formato digital. Encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a norma prevê a criação de centrais eletrônicas que possibilitem o acesso virtual a documentos que hoje são oferecidos exclusivamente de maneira presencial.
Debates
Duas audiências públicas também foram promovidas pela CCLJ no primeiro semestre de 2021. Em fevereiro, o colegiado recebeu o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, para definir a destinação de recursos conseguidos por meio de empréstimos junto a instituições financeiras nacionais. O gestor informou, na ocasião, que a maior parte desse valor (cerca de R$ 1 bilhão) seria destinada para obras de estradas e aeródromos.
Em junho, houve discussão sobre a regionalização de serviços de saneamento básico, objeto da Lei Complementar nº 455/2021. A iniciativa instituiu as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da Região Metropolitana do Recife-Pajeú, tendo como principal objetivo permitir que municípios com indicadores socioeconômicos mais baixos atraiam investimentos ao se associarem a outros maiores.
Presidente da Comissão, o deputado Waldemar Borges (PSB) ressaltou, por fim, a relevância dos debates em defesa dos valores estabelecidos pela Constituição Federal. “Como todas as casas legislativas, a Alepe também tem fundamental importância para a consolidação da nossa incipiente democracia, ameaçada quase que diariamente por arroubos de alguns saudosos da ditadura. Aqui a gente reage a esse tipo de sentimento com a nossa prática cotidiana”, declarou.
