PANDEMIA – Terá acesso ao benefício quem tiver sido dispensado entre 20 de março de 2020 e a data de publicação da norma. Joaquim Lira foi o relator na CCLJ. Foto: Evane Manço
Projeto de lei (PL) do Governo de Pernambuco para oferecer transporte público gratuito na Região Metropolitana do Recife (RMR) a desempregados avança na Alepe. A proposição, ratificada nesta segunda (15) pela Comissão de Justiça (CCLJ), cria o Programa de Transporte Social, com foco em trabalhadores demitidos no contexto da pandemia de Covid-19. Para ter acesso ao benefício, será preciso comprovar que a dispensa ocorreu entre 20 de março de 2020 e a data de publicação da norma, que tramita em regime de urgência.
O programa deve vigorar por um ano, prorrogável pelo mesmo período, a critério do Poder Executivo Estadual. O objetivo, segundo o texto enviado ao Parlamento, é fomentar a trabalhabilidade, a ocupação e a geração de renda, bem como reduzir a pobreza e a desigualdade social. Para pleitear a gratuidade, é preciso residir em um dos municípios da RMR e ter possuído vínculo com carteira assinada com remuneração de até dois salários mínimos por, no mínimo, seis meses, antes da dispensa.
Na justificativa do PL nº 1897/2020, o Governo do Estado o apresenta como “mais uma medida para tentar minimizar os efeitos devastadores da pandemia do novo coronavírus”. Caso seja aprovada pelo Plenário da Casa, a inscrição de beneficiários será realizada pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Qualificação. Ao sindicato das empresas operadoras, caberá fornecer, de graça, a primeira via do cartão do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) específico do programa.
Serão contemplados 20 mil cartões por mês, com crédito máximo correspondente a 20 bilhetes do Anel A por usuário. Caso o número de candidatos supere esse limite, será realizado um rodízio bimestral na disponibilização dos créditos, de modo a contemplar o maior número possível de pessoas. Terá prioridade quem estiver desempregado há mais tempo.
CAPACITAÇÃO – Para Tony Gel, “não há mais caminho de volta” no que se refere à educação remota. Foto: Nando Chiappetta
Relator do projeto na CCLJ, o deputado Joaquim Lira (PSD) enfatizou que a iniciativa “pretende atingir, como público-alvo, o trabalhador que busca uma atividade econômica que lhe garanta ocupação e renda”. Ele considerou prejudicada, por fugir ao objeto da matéria, uma emenda modificativa apresentada pelo deputado William Brigido (REP) a fim de ampliar em um ano o período da dispensa exigido para ter acesso ao benefício.
O texto prevê que o Consórcio Metropolitano de Transportes (CTM) adquira os créditos eletrônicos de viagens perante o sindicato das operadoras. Também poderão ser utilizados saldos disponíveis decorrentes da compra de vale-transporte por órgãos e entidades da administração pública estadual. Os créditos não terão prazo de validade e deverão ser usados nos horários entre picos, para reduzir a exposição ao novo coronavírus e não sobrecarregar a demanda pelo serviço.
Ensino remoto – Também nesta manhã, a Comissão de Justiça aprovou o PL nº 1382/2020, da deputada Fabíola Cabral (PP), que obriga as instituições privadas de ensino a capacitarem os seus professores com formações sobre tecnologias digitais para ensino remoto. A proposição se aplica a escolas particulares de Ensino Infantil, Fundamental, Médio e Superior, além de cursos preparatórios e profissionalizantes. A qualificação deve abordar plataformas digitais, webquests, produção de videoaulas, elaboração de tutoriais e manuseio das ferramentas gratuitas.
Para o relator da proposta, deputado Tony Gel (MDB), “não há mais caminho de volta”, desde que a pandemia precipitou a adoção de instrumentos para o ensino remoto. “Todos os professores devem estar capacitados, mas eles nem sempre reúnem condições de pagar pelos cursos. Então, as escolas privadas que não estão dando a eles e aos alunos as devidas capacitações, agora, terão uma lei para cumprir”, prosseguiu.
PREOCUPAÇÃO – Priscila Krause alertou para o risco de o fosso entre escolas públicas e privadas se ampliar, caso a formação ocorra apenas nas particulares. Foto: Evane Manço
Avaliação similar foi feita pelo deputado João Paulo (PCdoB). Diogo Moraes (PSB), por sua vez, sugeriu a adoção de um projeto semelhante na rede estadual. E Priscila Krause (DEM) alertou para o risco de o fosso entre escolas públicas e privadas ser ampliado, caso apenas as particulares se adaptem ao novo modelo de educação. Presidente da CCLJ, Waldemar Borges (PSB) acrescentou que há um grande desnível entre instituições privadas de portes diferentes.
Durante a discussão, Aluísio Lessa (PSB) avaliou que o principal gargalo para o ensino remoto em Pernambuco está na precariedade do sinal de Internet no Interior. Alberto Feitosa (PSC) cobrou debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que permitirá à Alepe deliberar sobre aumento de despesa pública no âmbito do Poder Executivo. Ele também propôs a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o serviço das empresas de telefonia que operam no Estado.
Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) afirmou que, desde o início da pandemia, o Governo do Estado realiza um projeto de formação permanente de professores e equipes técnicas. Ao destacar o papel dos municípios na educação pública infantil, o socialista defendeu a destinação de mais recursos federais para as prefeituras e criticou a “privatização do sistema de telefonia sem nenhuma obrigação para as empresas”.
ESTADO – Segundo Isaltino Nascimento, desde o início da crise sanitária, o Governo realiza um projeto de formação permanente de professores e equipes técnicas. Foto: Evane Manço
Políticas Públicas – O colegiado analisou e acatou proposições que criam ou modificam políticas públicas implementadas em Pernambuco, como o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social ( permitindo a utilização de impressoras 3D) e as políticas estaduais da Pessoa com Deficiência ( assegurando o acesso a tecnologias assistivas) e de Prevenção Social ao Crime ( incluindo, entre os princípios, o enfrentamento à violência contra a mulher).
Receberam respaldo, ainda, mudanças nos planos estaduais de Educação ( para abranger diretrizes de proteção e promoção dos direitos da mulher) e do Livro (para estímulo à produção literária feminina), além da criação de mais duas políticas estaduais: a de Atenção à Oncologia Pediátrica e a de Enfrentamento ao Mal de Alzheimer.
