PANDEMIA – Em 2020, colegiado votou 45% de matérias a mais que no ano anterior. “Isso demonstra responsabilidade e solidariedade diante do quadro que a gente vive”, pontuou Waldemar Borges. Foto: Nando Chiappetta
Responsável por avaliar a constitucionalidade dos projetos de lei que tramitam no Poder Legislativo Estadual, a Comissão de Justiça (CCLJ) encerrou o atípico ano de 2020 com um total de 1.025 proposições distribuídas para análise e 644 matérias votadas. Os números representam crescimento, respectivamente, de 24% e 45% em relação ao volume de trabalho realizado em 2019, quando o colegiado deu início à tramitação de 826 propostas e apreciou 444 delas.
O aumento da produtividade foi observado em um período no qual, em virtude da pandemia do novo coronavírus, as reuniões tiveram que mudar do formato presencial para o sistema remoto. “Em 44 encontros, pudemos apresentar ao conjunto da Casa e à sociedade pernambucana uma produção maior do que a do ano anterior, o que demonstra a responsabilidade e a solidariedade de todos os que fazem esse colegiado diante do quadro que a gente vive”, avaliou o presidente do grupo, deputado Waldemar Borges (PSB).
Do total de projetos distribuídos, 944 foram de autoria do Poder Legislativo; 75, do Executivo; cinco, do Tribunal de Justiça; e um foi enviado pela Procuradoria Geral de Justiça. Entre as iniciativas parlamentares, destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2020, que veda o uso de cores de partidos políticos em peças de publicidade ou bens públicos. Apresentada por Borges, a matéria é fruto de uma discussão que envolveu todos os membros do colegiado e visa garantir o cumprimento do princípio da impessoalidade na administração pública.
O impedimento, que valerá para o Governo Estadual e para as gestões municipais, ainda abrange o uso de sinais, marcas, símbolos, slogans e jingles característicos das legendas ou utilizados em campanhas eleitorais. Entre as proposições encaminhadas pelo Poder Executivo, está a criação de um programa de bolsas de estudo para alunos de baixa renda em instituições de Ensino Superior privadas, que também recebeu o aval da Comissão. Batizada de Programa Pernambuco na Universidade (Prouni-PE), a medida oferecerá auxílios de R$ 500 para estudantes que tenham renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo.
Covid-19 – A Comissão de Justiça debruçou-se, ainda, sobre uma série de propostas voltadas a minimizar os impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia. Nesse sentido, aprovou com urgência o projeto que regulamentou a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc, repassados pelo Governo Federal aos Estados a fim de amparar os profissionais do setor cultural.
Também debateu matéria que modifica os critérios sobre o cancelamento de viagens, serviços e eventos do setor em razão da crise sanitária. Após diálogo com representantes de agências de turismo do Estado, a CCLJ acatou proposição que desobriga as empresas a devolver valores pagos pelo consumidor para serviços e reservas de eventos cancelados. No entanto, a isenção depende da disponibilização de opções como remarcação, crédito para uso futuro ou outro tipo de acordo com os clientes.
Ainda em virtude da pandemia, o colegiado aprovou a solicitação do Executivo para suspender o pagamento do Contrato de Renegociação da Dívida do Estado, firmado com o Governo Federal. Proposto pelo Projeto de Lei (PL) nº 1658/2020, o adiamento está previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Borges elogiou a atuação dos membros da Comissão, assim como a equipe técnica que assessora os parlamentares. “Foi um período muito dolorido, que nos trouxe grandes perdas. Paradoxalmente, quanto mais parecia que nos afastávamos do ponto de vista presencial, mais nos aproximávamos do ponto de vista da divisão da dor, da solidariedade e do sofrimento que o mundo e Pernambuco passavam”, constatou.
DISCUSSÃO – Secretária de Infraestrutura, Fernandha Batista apresentou proposta que possibilita a prestação regionalizada de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Foto: Nando Chiappetta
Debates – Ainda segundo o presidente, o trabalho da CCLJ não se limitou à análise da constitucionalidade das matérias: o colegiado vem assumindo o papel político de atuar como o primeiro fórum de discussão das iniciativas legais. “Embora sua tarefa não seja a de se posicionar exatamente sobre o mérito, a Comissão de Justiça não deixa de aprofundar o debate sobre o valor das propostas que ali chegam. Isso se dá de uma maneira elevada, às vezes acalorada, como é próprio do Poder Legislativo, mas sempre visando aos interesses de Pernambuco”, observou.
Uma dessas discussões foi realizada quando da análise do projeto de criação de 11 microrregiões de saneamento, enviado pelo Governo do Estado. A secretária estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, apresentou, virtualmente, a proposição que se tornaria a Lei Complementar nº 434/2020. A medida possibilita a prestação regionalizada de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Pernambuco.
A CCLJ também repercutiu a mobilização convocada por grupos político-religiosos contrários à interrupção da gravidez de uma menina de 10 anos, vítima de estupros cometidos pelo tio. Parlamentares que compõem o colegiado repudiaram o ato e demonstraram apoio à equipe do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), responsável por realizar o aborto autorizado pela Justiça.
