REFIS – “Fechamos um programa para redução de multa e juros, no período de março a junho, sobre ICMS, IPVA e ICD”, informou o secretário Décio Padilha. Foto: Evane Manço
O Governo de Pernambuco pretende renegociar, por meio de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), débitos tributários do período marcado por medidas restritivas em razão da pandemia de Covid-19. O anúncio foi feito pelo secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, durante a apresentação dos dados fiscais do segundo quadrimestre de 2020 à Comissão de Finanças da Alepe, nesta terça (29). O gestor ressaltou o crescimento de 16% na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em agosto, em comparação com o mesmo mês de 2019, o que seria um sinal de retomada na economia do Estado.
Realizado a cada quatro meses, o debate em torno dos relatórios do Poder Executivo está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo Padilha, praticamente todas as atividades econômicas ficaram paradas de 15 de março até o mês de maio, em consequência das medidas necessárias para frear a contaminação pelo novo coronavírus. “Fomos procurados por empresários e construímos a possibilidade do Refis em função disso. Fechamos um programa para redução de multa e juros, no período de março a junho, sobre ICMS, IPVA e ICD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)”, informou.
O secretário citou a demanda represada e o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal como fatores que contribuíram para o resultado do ICMS em agosto. “Cada atividade, quando retomada, constrói receita desse imposto. Para setembro, a previsão é de nova alta, em torno de 15%. E a tendência é termos superávit orçamentário no exercício de 2020”, acrescentou.
ARRECADAÇÃO – Presidente da Comissão de Finanças, Aluísio Lessa expressou otimismo com a reabertura: “A gente percebe uma reação da economia”. Foto: Evane Manço
Presidente do colegiado, o deputado Aluísio Lessa (PSB) também expressou otimismo com a reabertura. “A gente percebe uma reação da economia. Estamos encerrando o mês em que, tradicionalmente, há o reinício da moagem nas usinas do setor sucroalcooleiro, o que impulsiona a arrecadação de ICMS. Também verificamos a retomada da segunda maior cadeia econômica do mundo, que é o turismo”, pontuou o socialista.
Principal parâmetro para a maioria dos indicadores estabelecidos pela LRF, a Receita Corrente Líquida (RCL) representa a soma do que foi recolhido em tributos, além de outras fontes também correntes, descontadas as verbas repassadas aos municípios por determinação constitucional. Nos últimos 12 meses – de setembro de 2019 a agosto de 2020 –, esse montante atingiu R$ 26,5 bilhões em Pernambuco, o que foi ressaltado por Padilha: “Nosso resultado orçamentário é positivo, mesmo diante de uma crise”.
Na apresentação (veja abaixo na íntegra), o secretário assinalou que a Dívida Consolidada Líquida representa hoje 49,9% da RCL do Estado, muito abaixo do limite máximo legal de 200%. “Pernambuco está com o menor endividamento histórico do período democrático. Para se ter uma ideia, o endividamento de São Paulo está em 180%, o de Minas Gerais, em 197%, e o do Rio Grande do Sul, em mais de 200%”, disse o gestor.
Padilha lamentou que a mudança nos critérios para avaliação de crédito, feita em 2016 pelo Governo Temer, impeça o Estado de realizar operações junto aos bancos públicos. De acordo com ele, por esse motivo e pelas quedas nas receitas de convênios com a União (transferências voluntárias), os investimentos atingiram o menor patamar da série histórica em 2020.
O secretário da Fazenda destacou a redução na despesa do Poder Executivo com pessoal de 47,3% da RCL, ao final do primeiro quadrimestre de 2020, para 46,7% agora, um pouco acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal – que é de 46,5%. Também segundo ele, o saldo de restos a pagar caiu de cerca de R$ 1 bilhão, no início de 2020, para R$ 293 milhões no quarto bimestre, tendo sido pagos R$ 718 milhões neste ano.
A pandemia de Covid-19 gerou despesas de R$ 600 milhões ao Estado que não estavam previstas na Lei Orçamentária de 2020. Padilha registrou, ainda, a participação cada vez maior dos Estados, em comparação com a União, no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Por isso, defendeu que a reforma tributária examinada pelo Congresso Nacional desconcentre esses recursos: “Hoje, a União fica com 78% dessas receitas”.
CONTRAPONTO – Antonio Coelho sugeriu reformas previdenciária e administrativa em Pernambuco, assim como a privatização da Copergás e da Compesa. Foto: Evane Manço
Ao comentar a apresentação, o deputado Tony Gel (MDB) elogiou o trabalho do Governo no Estado no combate ao novo coronavírus e comemorou o aumento na arrecadação de ICMS em agosto. Já Antônio Moraes (PP) levantou a questão do Refis, enquanto Antonio Coelho (DEM) defendeu o Governo Federal, mencionando o investimento em obras como o Ramal do Agreste. O democrata criticou a falta de articulação do governador Paulo Câmara com a União e sugeriu a realização, em Pernambuco, das reformas previdenciária e administrativa, assim como a privatização da Copergás e da Compesa.
O líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), citou a situação econômica nacional, com cerca de 30 milhões de desempregados e pequenas e médias empresas em situação delicada. E João Paulo (PCdoB) acusou o presidente Jair Bolsonaro de agir para impedir o Estado de atrair investimentos.
