O Plenário da Assembleia Legislativa realiza a sua sexta Reunião Ordinária de 2020, nesta terça-feira (11/02), tendo na Ordem do Dia vários projetos de lei para serem apreciados. Um dos projetos, que é de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PSB), altera a Lei nº 16.559 / 2019 (institui o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco) e trata sobre a cobrança de taxa de reserva de matrícula nas instituições privadas de ensino em Pernambuco.  Outro projeto que vai para a primeira discussão é do deputado Gustavo Gouveia (DEM) e também altera a mesma Lei, para obrigar o fornecedor a indicar, nas faturas ou boletos mensais de cobrança, se o consumidor possui débitos em aberto.