Os alimentos apreendidos pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) poderão ser doados para programas e projetos na área de desenvolvimento social e combate à fome. Isso é o que determina o Projeto de Lei nº 615/2019, que está na pauta de votação da Comissão de Justiça desta terça (11). A reunião do colegiado será realizada às 10h30, no Plenarinho II.

Proposta pelo presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), a matéria ressalta que a Adagro não poderá incinerar o material apreendido por irregularidades consideradas insanáveis. Observados os procedimentos legais e comprovadas as boas condições dos alimentos para o consumo humano, a agência deverá encaminhá-los às secretarias estaduais responsáveis por programas destinados a crianças, jovens, mulheres e nutrizes em situação de insegurança alimentar.

De acordo com o projeto, as entidades e instituições interessadas em receber a doação deverão comprovar o exercício de atividades filantrópicas nas áreas de desenvolvimento social e combate à fome. “Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, incluem-se a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, sendo esta proposta uma importante ação neste sentido”, destaca Eriberto Medeiros na justificativa do projeto.

Outros 17 projetos de lei devem ser discutidos e votados na reunião da Comissão de Justiça. Um deles, de autoria do deputado Delegado Erick Lessa (PP), estabelece normais gerais para o funcionamento de pistas de kart no Estado de Pernambuco.

Comissão da Mulher – O colegiado também se reunirá na manhã desta terça, às 10h, no Plenarinho III. Na pauta, estão previstas a distribuição do Projeto de Lei nº 865/2020, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), que preside a comissão, e a discussão do Projeto de Lei nº 634/2019, apresentado pelo deputado Eriberto Medeiros. A matéria sugere modificações na lei que trata da Política de Aleitamento Materno.

Durante a reunião, ainda serão indicadas as deputadas que irão compor a Comissão Paritária do Prêmio Prefeitura Amiga da Mulher 2020 e avaliadas as indicações de representantes da sociedade civil que irão integrar a Comissão Avaliadora do referido prêmio.

*Foto em destaque (home): Andre Borges/Agência Brasília