O deputado Joel da Harpa (PP) apoiou, na Reunião Plenária desta segunda (9), a extinção da modalidade prisão disciplinar, prevista no código da Polícia Militar. O parlamentar informou que a alteração está prevista no Projeto de Lei nº 148/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados. 

De autoria dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), a proposta assegura a policiais militares e integrantes dos corpos de bombeiros direitos como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, no julgamento das transgressões disciplinares, proibindo a restrição de liberdade.  Segundo Joel da Harpa, a proposta fixa prazo de 12 meses para que os Estados instituam novos códigos de ética e disciplina para as categorias. 

“É inadmissível que os policiais continuem sendo submetidos a uma legislação arcaica, que prevê a punição máxima em casos de uniforme em desalinho, continência mal-feita ou atraso ao serviço”, avaliou. Para o deputado do PP, o código atual serve apenas para que os superiores disseminem o medo entre os subordinados. “Espero que o Congresso Nacional possa fazer justiça e extinga a prisão disciplinar, que penaliza de forma exorbitante o PM”, salientou.