OBJETIVO – Segundo o Executivo, mudanças permitirão, entre outras coisas, que a União avalize empréstimos feitos junto a bancos e organismos internacionais. Foto: Nando Chiappetta
Em reunião promovida nesta terça (3), a Comissão de Justiça deu aval a dois projetos de lei (PLs) que visam preparar Pernambuco para aderir, futuramente, ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), proposta apresentada pelo Governo Federal para auxiliar financeiramente Estados e municípios que fizerem ajustes em seus gastos. Segundo o Poder Executivo Estadual, autor das proposições, as mudanças legislativas buscam atender às exigências do dispositivo – ainda em tramitação no Congresso Nacional – e permitirão à União avalizar empréstimos feitos pelos entes federativos junto a bancos e organismos internacionais.
O PL n° 738/2019 prevê a redução de, no mínimo, 10% dos incentivos tributários oferecidos pelo Estado e a suspensão de novas concessões durante todo o período de duração do PEF. Também obriga Pernambuco a instituir regras para limitar o crescimento das despesas correntes à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou à variação anual da Receita Corrente Líquida. Por fim, exige a adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado, de forma a refletir boas práticas regulatórias.
Já o PL n° 739/2019 busca alinhar os mecanismos estaduais de gestão financeira às regras utilizadas pelo Tesouro Nacional, atendendo à exigência de unidade de tesouraria. O projeto foi aprovado juntamente com a Emenda n° 1, apresentada pela deputada Priscila Krause (DEM). “O objetivo é aperfeiçoar o texto, deixando mais clara a ressalva trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal de haver uma conta separada para a disponibilidade de caixa do Regime de Previdência dos servidores”, explicou a parlamentar.
MODIFICAÇÃO – Priscila Krause apresentou emenda ao PL 739 a fim de “deixar mais clara a ressalva de haver conta separada para o caixa do Regime de Previdência dos servidores”. Foto: Nando Chiappetta
Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) elogiou a iniciativa do Estado de se antecipar à aprovação do Plano pelo Congresso Nacional, cumprindo, previamente, os requisitos estabelecidos no projeto. “Em função do prazo legal para envio de propostas à Alepe, que é 20 de novembro, e do recesso parlamentar no mês de janeiro, é necessário nos debruçarmos sobre as matérias agora. Caso contrário, só teríamos condições de aprová-las em fevereiro. Assim, perderíamos bastante tempo para estabelecer esse diálogo com o Governo Federal”, afirmou. “Temos hoje dificuldades na questão orçamentária e compromissos com folha de pagamento e programas de secretarias”, acrescentou.
Os projetos ainda precisam ser aprovados nas comissões temáticas da Alepe, antes de seguirem para votação em Plenário.
Outras propostas – O colegiado aprovou, ainda, outros 18 projetos na reunião desta manhã. Entre eles, está o PL n° 741/2019, que estabelece metas para a realização de investimentos na renovação da frota do Sistema Estrutural Integrado (SEI) da Região Metropolitana do Recife entre os exercícios de 2020 e 2023.
