Nesta quarta-feira (20/11) pela manhã, a Assembleia Legislativa terá a sua 138ª Reunião Plenária deste ano. Na Ordem do Dia, estão para apreciação os textos de redação final de vários projetos. Um desses projetos, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC-ICD), que trata sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. Os parlamentares também  vão apreciar indicações e requerimentos.