ANÁLISE – Audiência pública deve servir de base a pareceres do colegiado sobre quatro projetos de lei que restringem a comercialização de copos, pratos, canudos e sacolas. Foto: Roberta Guimarães
Os prós e os contras do uso de descartáveis como copos, pratos, canudos e sacolas foram debatidos em audiência pública da Comissão de Justiça, realizada na manhã desta terça (25). As discussões devem servir de base para os pareceres do colegiado sobre quatro projetos de lei que restringem a comercialização dos itens em Pernambuco, fixando prazos para a substituição por material biodegradável.
Duas das proposições foram apresentadas pela deputada Simone Santana (PSB): a nº 68/2019, que proíbe canudos flexíveis plásticos a partir de janeiro de 2022, e a nº 200/2019, que veda o uso, a comercialização e a distribuição de recipientes descartáveis de plástico em praias. Ainda foi abordado o PL nº 76/2019, do deputado William Brigido (PRB), que prevê a substituição de sacolas plásticas tradicionais por biodegradáveis, fixando prazo de 18 meses para a medida. Tratou-se, por fim, do Projeto de Lei Desarquivado nº 1928/2018, do ex-deputado Everaldo Cabral, que também impede a fabricação, comercialização e distribuição de canudos plásticos.
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Representantes da indústria alertaram para os riscos de proibir os produtos, citando como exemplos a contaminação por doenças infecciosas e o aumento do gasto de água. Assessora técnica da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), Simone Carvalho acredita que, com a reutilização, o plástico convencional causa menos prejuízos para o meio ambiente quando comparado ao biodegradável. “A gente tem avaliações de ciclos de vida que provam isso. A solução para essa problemática seria educar a população para que tenha um consumo consciente, utilize menos esses itens, e que, ao usar, encaminhe para a reciclagem”, defendeu.
No entanto, as medidas propostas podem, sim, ajudar a reduzir os impactos, na avaliação do superintendente da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semas), Bertrand Sampaio. Ele pediu mais empenho do setor produtivo com a chamada logística reversa, para a destinação correta dos materiais. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi discutida durante 20 anos no Congresso. Já estamos com quase dez anos dessa lei, mas o problema persiste”, comentou. “Nós temos uma absurda quantidade de sacolas plásticas, canudos e copinhos que não têm solução. Então, o setor produtivo precisa assumir, concretamente, essa tarefa, assim como o setor público vem assumindo suas responsabilidades.”
A audiência pública precisou ser encerrada para a realização da reunião ordinária da Comissão de Justiça. Presidente do colegiado, o deputado Waldemar Borges (PSB) afirmou que o assunto vai voltar a ser debatido na Alepe antes da emissão dos pareceres. O relator das matérias é o deputado Antônio Moraes (PP).
REUNIÃO – Parlamentares discutiram 12 projetos, entre eles três que propõem mudanças em critérios de distribuição do ICMS. Foto: Roberta Guimarães
Discussão – Os parlamentares discutiram 12 projetos de lei, entre eles três que propõem mudanças em critérios de distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): o PL nº 9/2019, do deputado Alberto Feitosa (SD), que propõe modificar critérios relativos à área de segurança a partir de 2020; e os PLs nº 37/2019, do deputado Wanderson Florêncio (PSC), e nº 324/2019, do Poder Executivo, ambos alterando percentuais de recebimento por parte dos municípios.
Entretanto, as duas primeiras proposições acabaram sendo retiradas de pauta, em razão de dúvidas sobre o caráter tributário delas – o que impediria membros do Poder Legislativo de apresentá-las. Feitosa fez a defesa da competência e apelou para que “as funções da Alepe não sejam ainda mais esvaziadas”. Entretanto, o líder do Governo na Casa, deputado Isaltino Nascimento (PSB), posicionou-se contrariamente. “A discussão não é se há enfraquecimento do Legislativo, mas sobre o que é ou não de competência dele. Nesse caso, não é. Por isso, minha posição é pela inconstitucionalidade”, alegou.
O deputado Tony Gel (MDB) pediu que os projetos fossem retirados da pauta “para que pudessem ser melhor analisados”, o que foi acatado pelo presidente Waldemar Borges. A decisão recebeu apoio da relatora: “Concordo com a medida pois, dessa forma, poderemos aprofundar os debates no segundo semestre e não teremos prejuízos com a eventual rejeição das propostas”, avaliou a deputada Priscila Krause (DEM).
Também recebeu parecer favorável o PL nº 323/2019, de autoria do governador do Estado, que institui o Programa Criança Alfabetizada. Mais um projeto foi retirado de pauta, outro recebeu pedido de vistas e uma emenda foi rejeitada. As demais matérias foram aprovadas pelo colegiado e outras 16, distribuídas para relatoria.
