AGENDA – Votação de relatório sobre proposta que pretende ampliar o percentual das emendas parlamentares impositivas ficou para o dia 18. Foto: Jarbas Araújo
Foram adiadas para a próxima terça (18) a leitura e a votação do relatório do deputado Romário Dias (PSD) sobre os dois substitutivos apresentados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 4/2019, que pretende ampliar o percentual das emendas parlamentares impositivas e criar emendas de comissões. O pedido para postergar o debate foi feito pelo deputado Antônio Moraes (PP), em Reunião Extraordinária da Comissão de Justiça realizada nesta quarta (12), e acatado pela maioria dos membros do colegiado.
“Aparentemente, teríamos chegado a um consenso nesta tarde, mas percebemos que ainda há algumas pequenas arestas a serem aparadas. Por isso, remeti o pedido de Moraes ao conjunto dos deputados, que decidiu por ter mais tempo de discussão”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Waldemar Borges (PSB).
De acordo com Romário Dias, os parlamentares já chegaram a um entendimento com relação ao percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) que será destinado às emendas individuais. Ainda segundo o parlamentar, o relatório a ser apresentado indicará os índices de 0,4% para as emendas a serem executadas em 2020; 0,43% em 2021 e 0,5% no ano de 2022. Atualmente, o índice em vigor é de 0,356%. “Ainda não há consenso, no entanto, quanto à responsabilização em caso de descumprimento da liberação de emendas. O problema está em definir quem vai fiscalizar e em quem vai ser punido – autoridade ou servidor – se as emendas não forem pagas”, explicou.
A proposta defendida nesta quarta pelo deputado Alberto Feitosa (SD), autor da PEC 4/2019 e do Substitutivo n° 1, é que o descumprimento da obrigação possa ensejar representação à autoridade competente para fins de apuração quanto ao eventual cometimento de crime de responsabilidade. “Desta forma, o texto permite que se procure uma autoridade competente, em qualquer dos três poderes, para que se apure o motivo da não liberação da emenda”, defendeu. “A impositividade hoje colocada na legislação é muito frágil”, opinou.
A PEC n° 4/2019 já foi aprovada em Primeira Discussão pelo Plenário, em abril. O texto que recebeu parecer favorável na ocasião destinava 0,8% da RCL para as emendas individuais e outros 0,4% para as emendas de comissões. O projeto, no entanto, precisa passar por uma segunda rodada de discussões e modificações podem ocorrer no interstício.
Entenda como funcionam as emendas parlamentares impositivas
Outras matérias – O colegiado ainda distribuiu para relatoria dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Ficará com a deputada Teresa Leitão (PT) a relatoria do PL n° 323/2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada. Com a iniciativa, o Governo do Estado pretende contribuir com os municípios, por meio da oferta de serviços e recursos, para ampliar a alfabetização de estudantes até os 7 anos de idade.
Já o PL n° 324/2019, que altera índices e modifica os critérios de distribuição do ICMS Socioambiental, será relatado pelo deputado Waldemar Borges. A deputada Priscila Krause (DEM), que já relata outras duas matérias em tramitação sobre mudanças nas regras do ICMS Socioambiental, pleiteou ser a relatora da matéria. A definição, no entanto, a pedido da liderança do Governo, deu-se por sorteio.
