RECURSOS – Proposta trata dos investimentos municipais em ações voltadas a enfrentar e prevenir a desigualdade e violência de gênero. Foto: Nando Chiappetta

A Comissão de Negócios Municipais aprovou, nesta quarta (22), o Projeto de Lei nº 82/2019. A proposição inclui as políticas públicas de atenção às mulheres entre os planos de trabalho municipais aos quais se destinam os recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). O aval foi dado nos termos de um substitutivo da Comissão de Finanças.

Aprovada por unanimidade, a proposta trata dos investimentos municipais destinados ao desenvolvimento de programas e ações voltadas ao enfrentamento e  à prevenção da desigualdade e violência de gênero. Abrange, ainda, implantação de órgão específico na estrutura administrativa, centros de referência, creches, casas de acolhimento e núcleos de qualificação e formação técnico-profissional para mulheres.

Relator da proposição, o deputado João Paulo (PCdoB) ressaltou o momento da luta feminista no Brasil. “As mulheres têm sido vítimas de muita violência. A destinação de recursos para as políticas públicas femininas é essencial, principalmente para as que sofreram agressões e precisam de atendimento. O projeto vai ajudar na emancipação real dessas mulheres”, observou o parlamentar.

Na justificativa, a deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), autora da matéria, registra a carência dos serviços públicos especializados ofertados às mulheres, especialmente as que são vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual. “Tal medida é de fundamental importância, uma vez que instrumentaliza mais um mecanismo de financiamento dessas políticas públicas”, defende.

O projeto também foi aprovado, nesta manhã, pelas Comissões de Administração Pública, Saúde e Educação. Na reunião de Negócios Municipais, mais um projeto recebeu parecer favorável e outros três foram distribuídos para receber relatoria.