A resolução que aprova a indicação governamental de Severino Otávio Raposo para presidir a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco (Arpe) será votada na Reunião Plenária desta quarta (22).

Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 99/2019 promove a adequação da concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS à legislação federal.

A pauta completa está disponível na Ordem do Dia.