A proposta que altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018,  sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS em relação a operações com incentivos ou benefícios fiscais específicos, será votada em primeira discussão na Reunião Plenária desta terça (23). A matéria é de autoria do Poder Executivo.

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