ATO PÚBLICO – Gestores públicos questionam distorções do Pacto Federativo brasileiro. Acima, prefeitos chamam atenção para o assunto, durante mobilização, no final de 2015. Foto: João Bita

“Só há duas certezas na vida: a morte e os impostos”, diz um provérbio inglês. No Brasil, calcula-se que a soma dos tributos arrecadados pelo Estado represente um terço de tudo o que é produzido no País. A proporção é semelhante em nações desenvolvidas, como Alemanha, Reino Unido, Espanha e Canadá, mas não é preciso muito esforço para perceber que, quando comparada à de países ricos, a qualidade dos serviços públicos oferecidos aqui ainda deixa a desejar. Na opinião de gestores públicos e deputados pernambucanos, um dos passos para resolver essa distorção pode estar em uma melhor distribuição das receitas entre Estados, municípios e União.

O pleito é antigo, mas ganha força nas casas legislativas, dentro das discussões sobre os cortes de despesas públicas, a criação de novos impostos e as formas de atravessar a crise econômica sem prejudicar serviços essenciais. Por força de prefeitos, governadores e parlamentares, a divisão de recursos e de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo figura no centro do debate acerca da repartição de competências entre os entes da federação – o chamado Pacto Federativo.

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Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, o Governo Federal concentra atualmente 54% de tudo o que é recolhido em tributos, restando 25% para os Estados e 21% para os mais de cinco mil municípios do País. De acordo com prefeitos, o montante não é suficiente para honrar obrigações com servidores, programas de saúde, merenda, mobilidade e infraestrutura das cidades. “A causa da penúria dos municípios é essa repartição injusta e desequilibrada dos recursos”, considera o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota.

A entidade denuncia que, em razão do pouco dinheiro disponível, as prefeituras têm comprometido 23% de seus orçamentos com a saúde pública, quando a exigência constitucional é de apenas 15%. Não à toa, as deficiências do setor são assunto recorrente tanto entre as queixas da população quanto entre as súplicas dos chefes do Executivo por mais fontes de financiamento. “Os programas de saúde custam o triplo do que é repassado pela União”, estima Patriota.

A rigor, o tema é de competência exclusiva do Congresso Nacional – o que reforça a tese de que a União concentraria demasiados poderes –, mas a Assembleia Legislativa de Pernambuco toma parte na discussão. Para o líder do Governo na Alepe, deputado Waldemar Borges (PSB), é preciso que os membros da Casa deixem claro para seus eleitores como o atual Pacto Federativo atinge a vida das pessoas. “Assim, os cidadãos podem pressionar seus representantes para que assumam o compromisso de rever essa equação injusta”, assevera.

Borges faz coro às críticas dos gestores públicos. Dados do Governo Estadual apresentados pelo parlamentar indicam que, em 2014, Pernambuco assumiu quase dois terços dos custos da saúde pública, que deixaram de ser cobertos pelos recursos enviados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Os entes federados estão sobrecarregados de despesas por causa dessa lógica perversa, que transfere cada vez menos dinheiro e mais responsabilidades a Estados e municípios”, analisa. O líder da Oposição na Casa, Sílvio Costa Filho (PTB), tem o mesmo ponto de vista sobre o tema. “Há muito, a reformulação do Pacto Federativo merece ser discutida”, comenta.

No final do ano passado, prefeitos pernambucanos organizaram ato público na Alepe para chamar atenção para o problema. Das reivindicações propostas na ocasião – relata o presidente da Amupe -, somente tiveram andamento o compromisso do Governo do Estado em liberar recursos de antigas edições do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e a aprovação no Congresso Nacional do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (lei que permite a regularização de dinheiro mantido por brasileiros no exterior). Esta última deve incrementar duas das principais fontes de receitas dos entes federados, os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Já a possível criação de novos impostos enfrenta grande resistência entre os congressistas, como no caso da proposta de retomar a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF).

Fiscalização – Na opinião do cientista político da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Dalson Britto, prefeitos e governadores têm razão em seus pleitos por maior participação nas receitas disponíveis. “A arrecadação própria, principalmente nos municípios, muitas vezes não garante sequer as atividades administrativas básicas”, comenta. O grande desafio, uma vez incrementado o montante à disposição, estaria em controlar a qualidade das despesas. “Quanto maior a quantidade de recursos, maior é o atrativo para eventuais descaminhos do dinheiro público”, observa.

Para o professor, as políticas públicas sofrem com dificuldades de elaboração e de implementação, pela falta de conhecimento acurado da realidade e pela escassez de práticas institucionais eficientes. “É função do Legislativo fiscalizar, mas o estabelecimento de um sistema de controle externo efetivo é um dos principais problemas para legisladores e gestores governamentais.”

*Esta matéria faz parte do jornal Tribuna Parlamentar de janeiro/fevereiro. Confira a edição completa.