A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 128/2015, que estabelece que “a lei não transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”, ganhou destaque no discurso do deputado Antônio Moraes (PSDB), durante o Pequeno Expediente desta quinta (18). De autoria do deputado federal por Pernambuco, Mendonça Filho (DEM), a PEC foi aprovada em Segundo Turno pelo Senado Federal na última quarta (17), e segue agora para novo exame da Câmara dos Deputados, uma vez que ela recebeu emenda.

“Não há dúvida de que os professores merecem mais do que 11% de reajuste, e de que é justo o aumento de 8,8% do salário mínimo neste ano. O problema, no entanto, é como os prefeitos vão pagar essa conta”, comentou. O parlamentar lembrou que, hoje, muitos gestores municipais descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal em virtude dessa  política. O tucano criticou, por fim, a falta de apoio do Poder Executivo Federal às ações de combate ao Aedes aegypti que vêm sendo promovidas por Estados e municípios.